ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.187/2022

SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.049/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 16 da Lei Municipal nº 3.049/2020, o seguinte dispositivo:

 

“V – 65% (sessenta e cinco por cento) de subsídio, para entidades e associações sem fins lucrativos.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as demais disposições da Lei nº 3.049/2020, não alteradas por esta Lei.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças  


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:DA7CEE52