ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.962/2023

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Esta Lei institui, no Município de Goioerê, o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 2° É de competência do CAE do Município de Goioerê:

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da Alimentação escolar estabelecidas na forma do art. 2° da Lei Federal n° 11.947, de 2009;

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IV - receber o relatório anual do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3° O CAE será constituído por sete conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte composição:

I - um representante indicado pelo Poder Executivo;

II - dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares e/ou Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.

§ 1° Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.

§ 2° Fica vedada a participação do Secretário Municipal de Educação e do Prefeito como membros do CAE.

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 4° A nomeação dos membros do CAE ocorrerá mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5° Os membros terão mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução por igual período, de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

Art. 6° Recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no CAE, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas funções profissionais.

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 7° O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.

Art. 8° A presidência e/ou vice-presidência do CAE serão exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV, do art. 3° desta Lei.

Art. 9° O presidente e/ou vice-presidente poderão ser destituídos, em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato do conselheiro.

CAPÍTULO V

DA SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO

Art. 10. O mandato dos conselheiros do CAE será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:

I - morte;

II - renúncia expressa do conselheiro;

III - ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, no período de um ano;

IV - licença para tratamento de saúde por mais de um ano;

V - descumprimento do disposto no Regimento Interno do CAE;

VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade.

Art. 11. No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do art. 11, o conselheiro suplente passará a ser titular e o segmento representativo deverá indicar novo membro suplente, para completar o mandato vigente.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 12. As reuniões ordinárias do CAE ocorrerão mensalmente, de acordo com calendário próprio, aprovado pelo colegiado e extraordinariamente, a qualquer tempo, convocada pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos membros.

Art. 13. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria simples dos membros titulares ou suplentes no exercício da titularidade.

Art. 14. O CAE contará com estrutura administrativa cedida pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo ao município garantir a infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho.

Art. 15. O Município de Goioerê deverá dispor de um servidor efetivo, indicado para secretariar às reuniões, o qual será responsável pelas seguintes atribuições:

I - receber, expedir e zelar pelo arquivamento de todos os documentos pertinentes ao Conselho;

II - preparar a pauta das reuniões, em conjunto com o Presidente;

III - providenciar serviços de arquivo, digitação, impressão e documentação necessários para o andamento do trabalho;

IV - registrar a ata e a presença dos membros do CAE nas reuniões.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O CAE atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 17. A aprovação ou as modificações do Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

Art. 18. O CAE deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar Nutricional – CONSEA.

Art. 19. A atuação dos membros do CAE:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - veda, quando os conselheiros forem servidores públicos do Município de Cascavel, no curso do seu mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do CAE;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

IV - é considerado dia de efetivo exercício dos representantes dos professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no CAE.

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 1.501, de 01 de julho de 1999.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 24 de fevereiro de 2023.

 

 ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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