ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.549/2026

Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Apoio às Políticas Públicas Sobre Drogas, revoga a Lei Municipal nº 4.131, de 16 de maio de 2013, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

 

Art. 1º Fica reestruturado o Fundo Municipal de Apoio às Políticas Públicas Sobre Drogas, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos, destinado a proporcionar suporte financeiro à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos, serviços e benefícios relacionados às ações da Política Municipal Sobre Drogas no Município de Paranavaí.

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Apoio às Políticas Públicas Sobre Drogas é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, sendo gerido sob a orientação e o controle do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas (COMUD).

 

Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Apoio às Políticas Públicas Sobre Drogas:

I- Transferências orçamentárias do Município;

II- Transferências da União, do Estado, de seus órgãos e de suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

III- Doações, legados e contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV- O produto de aplicações financeiras de seus recursos;

V- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituição financeira pública, em conta especial, sob a denominação "Fundo Municipal de Apoio às Políticas Públicas Sobre Drogas".

§ 2º A gestão do Fundo será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, à qual o Conselho está vinculado, sob a orientação e o controle do COMUD, observado o seguinte:

I - A aplicação dos recursos do Fundo dependerá de prévia deliberação do COMUD para o desenvolvimento das ações e serviços da Política Municipal Sobre Drogas;

II - Os recursos do Fundo serão administrados segundo planos de aplicação definidos pelo COMUD e integrarão o orçamento do Município;

III - O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito para a execução das atividades no orçamento, sendo o(a) Secretário(a) de Segurança e Trânsito o(a) ordenador(a) de despesas, conforme deliberação do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas.

 

Art. 4º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Apoio às Políticas Públicas Sobre Drogas para:

I - Manutenção de despesas de pessoal e encargos de órgãos públicos, as quais devem ser custeadas pelo orçamento das Secretarias a que estiverem administrativamente vinculados;

II - Manutenção geral de entidades não governamentais, podendo os recursos ser destinados exclusivamente ao financiamento de programas, projetos e serviços específicos por elas desenvolvidos;

III - Custeio de políticas públicas básicas de responsabilidade de outros setores do poder público.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.131, de 16 de maio de 2013, e suas alterações.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:DA81EED6