ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.232, DE 01 DE ABRIL DE 2015.

Origem: Projeto de Lei nº 013/2015.

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1187, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica acrescido ao art. 37 da Lei nº 1187, de 2013, os incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, com a seguinte redação:

“Art. 37. ...

...

X – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

XI - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

XII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei e outras normas aplicáveis;

XIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

XIV – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.” (NR)

 

Art. 2ºFica acrescido à redação da Lei nº 1187, de 2013, o artigo 38-A, com a seguinte redação:

“Art. 38 – A. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo”. (NR)

 

Art. 3° O caput do art. 47 da Lei nº 1187, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação”. (NR)

 

Art. 4° Fica acrescido ao art. 48, da Lei nº 1187, de 2013, o § 4°, com a seguinte redação:

“Art. 48. ...

...

§ 4° O Ministério Público será notificado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela Comissão do Processo Eleitoral, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados”. (NR)

 

Art. 5° Fica alterada a redação do caput e dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 55 da Lei nº 1187, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos §§ 4° e 5°:

“Art. 55. Os candidatos serão submetidos a uma prova de aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal n° 8069/90), de caráter eliminatório, elaborada pela Comissão do Processo Eleitoral, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) de acerto.

 

§ 1º A prova compreenderá 17 (dezessete) questões de múltipla escolha e 3 (três) questões discursivas.

 

§ 2º A prova será aplicada no primeiro domingo do mês de agosto, no horário das 8h00 as 12h00, sendo que o local para realização da prova será indicado no Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares.

 

§ 3º O candidato poderá impugnar o resultado da prova de aferição de conhecimento no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do edital.

 

§ 4º A Comissão do Processo Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao candidato.

 

§ 5° Havendo alteração na nota do candidato em razão do deferimento do recurso, a Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias, publicará em Edital no Órgão Oficial do Município, com as notas da prova de aferição de conhecimento dos candidatos”. (NR)

 

Art. 6ºFica acrescido à redação da Lei nº 1187, de 2013, o artigo 65-A, com a seguinte redação:

“Art. 65 – A. No caso da inexistência de suplentes caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para preenchimento da vaga”. (NR)

 

Art. 7º Fica acrescido ao art. 66 da Lei nº 1187, de 2013, o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 66. ...

...

Parágrafo único. O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente”. (NR)

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 01 de abril de 2015.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Eleandro Junior Taborda
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