ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 740, DE 27 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 740, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo ao avicultor Senhor GILMAR MARCELO DE PAULA, para a construção de uma granja de aves para corte, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo ao avicultor Senhor GILMAR MARCELO DE PAULA, portador da carteira de identidade nº 5.166.455-8-SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 977.254.399-00, visando construção de uma Granja de aves para corte, contendo 01 (barracão) de 16 x 150, medindo 2.400m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), mais casa, escritório, compostagem, bases para silo e caixas de água, para alojar em média de 357.000 mil aves ano, situada na Comunidade de Linha Vachin, neste Município.
Art. 2º - O incentivo de que trata esta Lei se constitui na execução de até 100 (cem) horas máquinas, para a terraplenagem, cascalhamento, estrada de acesso da futura Granja, e outros serviços necessários para o funcionamento da mesma.
Parágrafo único – Para a execução dos serviços poderão ser utilizadas todas e quaisquer máquinas e caminhões que o Município dispõe, de acordo com a necessidade e disponibilidade do Poder Executivo.
Art. 3 - A referida Lei pretende atender os anseios dos beneficiados, e principalmente atender o interesse público, pois com essa Granja haverá aumento no número de emprego e renda, com o aumento de pelo menos 01 (um) emprego direto e arrecadação de tributos.
Art. 4º - O BENEFICIÁRIO desta Lei, como contrapartida ao auxílio recebido da municipalidade se compromete em gerar e manter os empregos diretos e investir no empreendimento cerca de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 5º - O BENEFICIÁRIO deverá iniciar as atividades de construção dos aviários, tão logo a terraplenagem esteja concluída, sob pena de arcar com as despesas efetuadas com a terraplenagem.
Art. 6º - O BENEFICIÁRIO será responsável pelo licenciamento ambiental, e demais autorizações exigidas pela legislação atinentes à atividade a ser desenvolvida.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência, para formalizar a Concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:DA91D389