ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.280/2023

LEI Nº 5280, DE 21 DE JUNHO DE 2023

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões, trezentos mil reais), na forma em que especifica abaixo".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões, trezentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390460000 - Auxílio-alimentação

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 2.300.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

R$ 2.300.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 1.300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 1.000.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:

R$ 2.300.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 21 de junho de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:DA92388A