ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.280/2023
LEI Nº 5280, DE 21 DE JUNHO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões, trezentos mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões, trezentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390460000 - Auxílio-alimentação |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 2.300.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: |
R$ 2.300.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.300.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: |
R$ 2.300.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 21 de junho de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:DA92388A