ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2269
Data: 29/08/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º-Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de PLANALTO, relativo ao Exercício Financeiro de 2018.
Art.2º-A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I -fornecida pelos órgãos competentes, quanto as transferências legais da União e do Estado;
II -projetada, no concernente atributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º-Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º-As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.
Art.3º-O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art.4º-A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (zero virgula cinco por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art.5º-A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art.6º-A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos projetos.
Art.7º-Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II – as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda Constitucional nº 29;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV -as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;
V -o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10º - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
§1º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o custo total.
§2º – Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2017, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11 - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação legal e constitucional do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto da lei orçamentária de 2018 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º. Os recursos estimado na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I, desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, e identificadas no Anexo I, a fim de compatibilizar a despesa orçada à Receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das contas públicas.
Art. 12 - Na proposta da Lei Orçamentária a discriminação da receita e despesa sera apresentada, respeitada a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional:
I - quanto a natureza da despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso sendo que o controle a nível de elemento e sub elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente:
II - quanto a classificação Funcional Programática, por função, sub função e programa, detalhada em projetos, atividades e operações especiais;
Parágrafo 1º - A critério do Executivo Municipal poderá o orçamento ser elaborado em nível de detalhamento menor, quanto a natureza de despesa, que o de modalidade de aplicação.
Parágrafo 2º - Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhado por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
Parágrafo 3º - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I -da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II -da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III -do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programatica;
IV -outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente;
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos na elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14 - São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I -que não sejam compatíveis com esta Lei;
II -que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas suportadas pela mesma fonte de recurso, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
Art. 15 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16 - A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e nas Leis Federais nº 13.019 de 31/07/2014 e a de nº 13.204 de 14/12/2015.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2018 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – voltadas para ações de saúde de atendimento direto e gratuito ao público;
II – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial e técnico, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
III – consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;
IV – Associações Comunitárias devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxilios destinados a execução de obras, a aquisição de equipamentos de interesse comunitario e ao exercício de atividades de apoio ao desenvolvimento economico ou de interesse social;
V – entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer,esporte e apoio ao desenvolvimento economico do Município.
Art. 19 – A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
§ 1º – Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda "per capita", não ultrapasse na média a½ (meio) salário mínimo por individuo que compõe a família.
§ 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 20 – São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta lei, os estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou industrias no Município, cuja concessão obedecerá os critérios definido sem Lei Municipal.
Art 21 – A proposta orçamentaria do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2018 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2017.
Parágrafo 1º- Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 22 – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2018 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 2017.
Parágrafo 1º – A proposta orçamentária deverá ser composta dos quadros e demonstrativos constantes da legislação específica.
Parágrafo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, no ato da elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações da legislação federal padronizadora, ocorridas após o encaminhamento da LDO/2018 à Camara Municipal.
Art 23- Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2018 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2017 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 24 - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
Art. 25 - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por atos próprios e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, inciso I, artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os repasses dos valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 26 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I -a obrigações constitucionais e legais do Município;
II -ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos;
III -despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
IV -despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art 27.-Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
Art. 28 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 29 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art 30 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só poderá ser aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 31 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I -novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II -investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específico cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III -despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;
IV -outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art 32 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até vinte por cento para cobrir custos regionais não previstos no CUB.
Art 33 – Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.
Art 34. – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art 35. – Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único -No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art 36.- A Lei Orçamentária para o exercício de 2018 conterá autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal:
I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 15%(Quinze por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
IV – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos o previsto no inciso I,parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;
V – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrencia ou tendencia de ocorrencia de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados desde que o total dos mencionados créditos não supere o limite de15% (Quinze por cento) do total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal;
VI - proceder a abertura de creditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;
VII -transpor ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. e proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de creditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotações.
VIII - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Parágrafo 1º - A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não são consideradas para fins do limite da autorização constante do inciso III.
Parágrafo 2º - A autorização contida no inciso III é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo e ao Prefeito Municipal para a abertura de créditos suplementares no orçamento da seguridade social considerando-se o limite de 15% (Quinze por cento) em relação ao total da despesa fixada nos respectivos orçamentos.
Art. 37 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 38 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitando os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 39 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art 40 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2018, em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 41 – O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
Art. 42 – Os ajustes nas ações dos Programas do Plano Plurianual, bem como as suas alterações em suas metas física e financeira, ocorridas até a data do envio, deverão ser incluídos na proposta orçamentária para 2018.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de Agosto de 2017.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DOS PROJETOSEM ANDAMENTO QUANDO DA ELABORAÇÃO DA L.D.O. (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018.
Artigo 10º.
|
Item |
Objeto |
Quant. |
Unid. |
Preço unitário |
Preço total |
|
1 |
Construção de espaço Educativo Pro infância, Bairro Esperança, Município de Planalto, Estado do Paraná. Tudo conforme projeto, memorial descritivo, orçamento quantitativo, cronograma físico-financeiro e termo de Compromisso PAC2 7798/2014/Ministério da Educação/Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação. |
01 |
UN |
1.924.898,64 |
1.924.898,64 |
|
TOTAL |
1.924.898,64 |
||||
|
Item |
Objeto |
Quant. |
Unidade |
Preço unitário |
Preço total |
|
1 |
Execução de pavimentação poliédrica com pedras irregulares, com área total de 1.736,74 M², a ser executado nas Rua Projetada C, Bairro Nossa Senhora Aparecida deste Município de Planalto, Estado do Paraná. |
01 |
UN |
62.550,58 |
62.550,58 |
|
TOTAL |
62.550,58 |
||||
|
Item |
Objeto |
Quant. |
Unidade |
Preço unitário |
Preço total |
|
1 |
Construção de 01 Unidade de Saúde do tipo II, com área de 378,66m², a ser executado nos Lotes Urbanos nº 05 e 06, Quadra nº 72, Município de Planalto -PR, Município de Planalto -PR. Tudo conforme projetos, memorial descritivo, orçamento quantitativo,cronograma físico-financeiroe Resolução SESA nº 426/2014 - Termo de Adesão nº 021/2015 |
01 |
UN |
665.067,74 |
665.067,74 |
|
TOTAL |
665.067,74 |
||||
|
Item |
Objeto |
Quant. |
Unidade |
Preço unitário |
Preço total |
|
1 |
Execução de pavimentação poliédrica com pedras irregulares, com área total de 8.220 M², a ser construído no trecho entre a BR 163 e a Comunidade da Linha Filipin deste Município de Planalto, Estado do Paraná. |
01 |
UN |
252.939,73 |
252.939,73 |
|
TOTAL |
252.939,73 |
||||
|
Item |
Objeto |
Quant. |
Unidade |
Preço unitário |
Preço total |
|
1 |
Execução de obra destinada ao Centro de Convivência do Idoso, neste Município de Planalto |
01 |
UN |
395.000,00 |
395.000,00 |
|
TOTAL |
395.000,00 |
||||
|
Item |
Objeto |
Quant. |
Unid. |
Preço unitário |
Preço total |
|
1 |
Execução de pavimentação poliédrica de estradas rurais com pedras irregulares, com área de 60.000 m², tendo comolocal: São Valério à Linha Ouro Verde com área pavimentada de 24.000 m² - BR-163 à Linha Três Passos com área pavimentada de 1.614 m² - Asfalto BR-163 Centro Novo-Entrada da Estrada Municipal para Km-40 à encruzilhada com estrada de acesso a propriedade de Aldacir Fernando Merlugo com área pavimentada de 6.840 m² - BR-163 entrada da comunidade de Linha Barro Branco à sede da comunidade Linha Barro Branco com área pavimentada de 1.680 m² - Asfalto BR-163/entrada da comunidade Linha CTG ao Campo do Soares com área pavimentada de 3.240 m² - Sede Linha São Vicente à Comunidade Barra das Flores com área pavimentada de 6.120 m² - Asfalto PR-281 entrada comunidade de Linha Formosa à 1ª encruzilhada Linha Formosa com área pavimentada de 3.300 m² - Asfalto PR-281 entrada do calçamento da comunidade de Linha Santa Cecília à Ponte do Km 45 Rio Siemens com área pavimentada de 1.740 m² - Asfalto PR-281 entrada da comunidade de Linha São Paulo à encruzilhada estrada rural São Valério/Coxilha Alta com área pavimentada de 1.608 m² e Asfalto PR-281 sede da comunidade Ponte do Capanema ao Cemitério antigo da comunidade com área pavimentada de 9.858 m², Município de Planalto. |
01 |
UN |
1.769.772,84 |
1.769.772,84 |
|
TOTAL |
1.769.772,84 |
||||
ANEXO I
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
(Art. 165, § 2º, da Constituição Federal)
ADMINISTRAÇÃO –
OBJETIVO: DAR O NECESSÁRIO SUPORTE ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS DO GOVERNO MUNICIPAL.
·CONTROLE DO CUSTO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO
·ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
·AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
·ACOMPANHAMENTO E PLANEJAMENTO COM SECRETARIAS PARA PROJETOS E AÇÕES
·EVOLUÇÃO E ADEQUAÇÃO CONSTANTE NOS PROCESSOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES
·CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
·ORGANIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DESCENTRALIZADAS
·REFORMA DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO
·RENOVAÇÃO DA FROTA DO SETOR ADMINISTRATIVO
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES -
OBJETIVOS:ADMINISTRAR E GERIR OS RECURSOS FINANCEIROS DO RPPS, EMITIR PARECERES E CERTIDÕES A RESPEITO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, CUSTEAR AUXILIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE.
·AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
·REALIZAR CAPACITAÇÃO
·MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES
GESTÃO FINANCEIRA –
OBJETIVO: EFETUAR O CONTROLE DA GESTÃO FINANCEIRA EFICIENTE, COMPREENDENDO A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS MUNICIPAIS, E O ZELO PELA SANIDADE FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO E PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LRF.
·LANÇAMENTOS CONTÁBEIS
·EMPENHOS E OPS LIQUIDADOS
·PAGAMENTOS EFETUADOS
·CAMPANHAS SOBRE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
·REALIZAR CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS
PLANEJAMENTO–
OBJETIVO – DESEMPENHAR AÇÕES VOLTADAS AO PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES, APOIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL NA EXECUÇÃO DOS PROJETOS.
·ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO – PPA – LDO – LOA
·ELABORAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
·IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS CONTIDOS NO PLANO DIRETOR
ASSISTÊNCIA SOCIAL –
OBJETIVO – EXECUTAR AS POLITICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A DIMINUIÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL, SUPRINDO AS CARÊNCIA DA POPULAÇÃO, DAR SUPORTE A SECRETARIA MUNICIPAL NA EXECUÇÃO DOS PROJETOS.
·IDOSOS
·ASSISTÊNCIA AO IDOSO
·CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE APOIO PARA TERCEIRA IDADE
·APOIO CASA LAR DO IDOSO
·APOIO À REALIZAÇÃO DE GINCANA À 3ª IDADE
·ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
·ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
·ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
·APOIO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL EM DEFESA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
·PROGRAMA MENOR APRENDIZ
·ASSISTÊNCIA SOCIAL
·GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAPACITAÇÃO DA EQUIPE
·CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
·PRESTAR APOIO COM ENTIDADES ORGANIZADAS COMO: APMI, APAE, CLUBES DE MÃES, SOCIEDADES DE DAMAS, ASSEMUPLA, ROTARACT, INTERACT, ASSOCIAÇAO DE IDOSOS, CASA LAR DO IDOSO, ROTARY, A.S.R.,PASTORAIS, GRUPO DE JOVENS E ADOLESCENTES, CONSELHOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS MUNICIPAIS, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS E DE BAIRROS , SINDICATOS ENTRE OUTROS.
·APOIO DEPENDENTE QUIMICOS E FAMILIAS - PROBLEMAS AFETIVOS;
·AUXÍLIO E ENCAMINHAMENTO DO BENEFCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) PARA IDOSOS E PPD’s, PROGRAMA BOLSA FAMILIA, PROGRAMA DO LEITE DAS CRIANÇAS, DOCUMENTAÇÃO, APOSENTADORIA E INVALIDEZ E PASSAGENS INTERESTADUAL.
·CRAS
·APOIO E ASSISTÊNCIA À GESTANTES E LACTANTES COM PALESTRAS E AUXILIO DE ENXOVAL DO BEBÊ
·AUXILIO FUNERAL PARA PESSOAS CARENTES
·PALESTRAS E CURSOS PRÉ PROFISSIONALIZANTES EM DIVERSAS ÁREAS A EXEMPLO DE:PINTURA EM PAREDES,TELAS,TECIDO, CORTE E COSTURA, PEDREIRO, MARCENARIA, INJEÇÃO ELETRÔNICA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ELETRECISTA, ARTESANATOS, ALIMENTAÇÃO, QUALIDADE DE VIDA ENTRE OUTROS.
·FORTALECER OS CONSELHOS, AS CONFERÊNCIAS E OS FÓRUNS E AUXILIAR NA FORMAÇÃO DOS CONSELHEIROS
·APOIO E INCENTIVONAS COMEMORAÇÕES DAS DATAS FESTIVAS COMO: CARNAVAL, FESTA JUNINA, DIAS DAS MÃES E PAIS, SEMANA DO IDOSO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER ENTRE OUTROS.
·PAIF, PBF, IGDBF, IGDSUAS,PETI, SCFV. PPAS, FIA, FAMILIA PARANAENSE, BPC NA ESCOLA.
·APOIO E COMBATE ÀS DESIGUALDADES ENTRE HOMENS E MULHERES.
·APOIO A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE LOTEAMENTOS
SAÚDE –
OBJETIVO – GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS DE QUALIDADES, COM EQUIDADE EM TEMPO ADEQUADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE, EM ESPECIAL APRIMORANDO A POLITICA DE ATENÇÃO BÁSICA, PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE RISCOS E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA.
·GERENCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
·AQUISIÇÃO DE VEICULOS
·EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS)
·REALIZAR AÇÕES DE SAÚDE BUCAL PREVENTIVA,CURATIVA E DE REABILITAÇÃO
·REALIZAR ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE EM CONSONANCIA COM AS REDES DE ATENÇÃO A SAÚDE E PROTOCOLOS DO MINISTERIO DA SAÚDE
·PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS REGIONAIS DE SAÚDE PARA MELHORAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE/ARSS(CONSULTAS E EXAMES).
·REALIZAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SAÚDE DO TRABALHADOR, AMBIENTAL E EPIDEMIOLOGICA) E ADERIR A PROGRAMAS ESTADUAIS PARA REDUÇÃO DE RISCOS E AGRAVOS A SAÚDE DA POPULAÇÃO.
·MANTER CONVENIADO SERVIÇOS DE ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA AMBULATORIAL 24 HORAS NO MUNICIPIO E/OU REGIÃO, VISANDO MELHORIA DO ATENDIMENTO BEM COMO CONTRATAÇÃO SE NECESSÁRIO DE SERVIÇOS HOSPITALARES PARA CIRURGIAS ELETIVAS
·GARANTIR ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA DE QUALIDADE NO AMBITO MUNICÍPIO DE ACORDO COM RUMUNE, EM QUANTIDADE SUFICIENTE E ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA DE ACORDO COM AS BOAS PRÁTICAS (PESSOAL, EQUIPAMENTOS E INSUMOS
·AUMENTAR OS SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
·PROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS CONFORME CRONOGRAMA E DATAS PONTUAIS DE ACORDO COM REALIDADE MUNICIPAL E PROGRAMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
·CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA INFORMATIZAÇÃO DA SMS – TODOS OS SERVIÇOS E INTERLIGAR UBS+PRONTO ATENDIMENTO E SERVIÇOS CONVENIADOS
·MANTER UBS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS ATRAVÉS DE REFORMAS, AMPLIAÇÕES E CONCLUSÃO DE OBRAS E ESPAÇOS DAS UBS, CONSTRUIR UBS DE ACORDO COM A NECESSIDADE LEVANTADA
·MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CIRUSPAR/SAMU 192 E INSTALAÇÃO DE BASE DESCENTRALIZADA ATRAVÉS AMBULÂNCIA SUPORTE BÁSICO
·IMPLANTAÇÃO DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA PRÓPRIA VINCULADA A REDE DE ATENÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
EDUCAÇÃO –
OBJETIVO – GERENCIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, MANTER A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHES E PRÉ-ESCOLAR E ADEQUANDO A INFRA-ESTRUTURA PARA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
·OFERTAR CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE QUALIDADE PARA PROFESSORES E DEMAIS FUNCIÓNARIOS DA EDUCAÇÃO
·OFERTAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PARA ZELADORAS, MERENDEIRAS E MOTORISTAS DE ÔNIBUS ESCOLAR
·AQUISIÇÃO DE VEICULOS
·AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES
·AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO E ESCOLAR PARA ALUNOS
·AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTO JUVENIL PARA ACERVO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CMEI”S E BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
·AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E JOGOS PEDAGÓGICOS
·PROMOVER A GESTÃO DEMOCRÁTICA
·PROMOVER ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO FAMÍLIA/ESCOLA
·ORGANIZAR OFICINAS DE APOIO A APRENDISAGEM NAS DISCIPLINAS DE PORTUGUÊS E MATEMÁTICA (REFORÇO ESCOLAR)
·MELHORAR LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA (MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO)
·OFERTAR MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE
·MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
·REVER ROTAS/LINHAS DE TRANSPORTE ESCOLAR
·REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE MAIS PONTOS DE EMBARQUE
·AMPLIAR E AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS/ATENDIMENTOS NAS CRECHES
·ORGANIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO NAS CRECHES EM PERÍODO PARCIAL
·APOIO (TRANSPORTE) AS ESCOLAS ESTADUAIS
·APOIO A APAE E MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ANUAL
·APOIO A CASA FAMILIAR RURAL
·MANTER PARCERIAS E CONVÊNIOS COM IFPR E OUTRAS INSTITUIÇÕES
·SUBSÍDIOS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE UTILIZAM O TRANSPORTE COLETIVO DIÁRIO
·APOIAR E FORNECER ESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICIPIO
·AUMENTAR PARCERIAS ENTRE MUNICIPIO E ESTADO PARA O DESENVOLVIENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO
·REFORMAS E OU CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA
·MELHORIAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO PINTURAS E REFORMAS
·CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES, AMPLIAÇÃO DE SALA DE AULA E REFEITÓRIO NA ESCOLA PROFESSORA SOLANGE DA SILVA BUENO.
·CONSTRUÇÃO DE REFEITORIOS NAS ESCOLAS
·CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS
CULTURA –
OBJETIVO – INCENTIVAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS A CULTURA, APOIO AO FOLCLORE E OUTRAS MANIFESTAÇÕES ARTISTICAS DA POPULAÇÃO, COORDENAR EVENTOS COMEMORATIVOS.
·CRIAÇÃO DA ESCOLA DE TALENTOS
·UNIFORMES PARA ALUNOS COM PARCERIA PRIVADA
·REFORMA E MELHORIAS DO CENTRO CULTURAL
·AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MULTIMÍDIA
·REATIVAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL
·PARTICIPAR E REALIZAR EVENTOS REGIONAIS
·AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS E UNIFORMES PARA FANFARRA MUNICIPAL
·AMPLIAR A OFERTA DE CURSOS E OFICINAS
·FESTIVAL MUNICIPAL( CANTA PLANALTO) E GOSPEL
·MOSTRA DE TALENTOS
·AUTO DE NATAL E DECORAÇÃO NATALINA
·REGULAMENTAÇÃO DO CARNAVAL
·DAR INICIO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
·CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ASSOCIAÇÃO
·CONSTRUÇÃO DA RUA COBERTA E ÁREA DE LAZER
·APOIO A ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES CULTURAIS
·AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
URBANISMO –
OBJETIVO - EXECUTAR OBRAS QUE VISEM A MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, BEM COMO FORMALIZAR PARCERIAS COM OS GOVERNOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRAS.
·GERIR O DESENVOLVIMENTO URBANO DE FORMA INTEGRADA, DESCENTRALIZADA, COMPARTILHADA E PARTICIPATIVA
·PLANEJAR O TERRITÓRIO, DEFININDO ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA EXPANSÃO URBANA, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, SEMPRE SEGUINDO AS DIRETRIZES DISPOSTAS NO PLANO DIRETOR
·INICIAR A CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
·DESENVOLVER A SECRETARIA PARA UMA ATUAÇÃO INTEGRADA COM AS DEMAIS SECRETARIAS
·IMPLANTAR PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO
·AUMENTAR A MALHA VIÁRIA DE ASFALTO
·MANTER E MELHORAR A SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
·IMPLANTAR A CENTRA DE MONITORAMENTO COM CÂMERAS DE SEGURANÇA
·COMPRAR EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA LIMPEZA DE RUAS PARA AGILIDADE E QUALIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
·MELHORAR A QUALIDADE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
·CONSTRUIR ROTATÓRIAS EM CRUZAMENTO DE TRÁFEGO INTENSO
·DEBATES JUNTO A SOCIEDADE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VIAS ÚNICAS
·MODIFICAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA RIO GRANDE DO SUL
·AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PARA O SETOR
·APOIO A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS
MEIO AMBIENTE –
OBJETIVO – EXECUTAR AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL E DE FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA AOS PROJETOS DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E FORMALIZAR PROJETOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS.
·AUMENTAR A INTEGRAÇÃO DA SECRETARIA COM AS DEMAIS
·ESTUDAR VIABILIDADE CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ELÉTRICO SOLAR, BAIXANDO O CONSUMO DE ENERGIA DA ADMINISTRAÇÃO
·INICIAR A CONSTRUÇÃO DO LAGO MUNICIPAL
·AMPLIAR O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE FONTES
·ELABORAR POLITICA VOLTADAS A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
·CRIAR A COOPERATIVA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS, COMO FONTE DE RENDA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR
·AMPLIAR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE PRODUTOS PESADOS COMO PILHAS, BATERIAS
·AMPLIAR A ARBORIZAÇÃO DAS RUAS
·APOIAR O HOMEM DO CAMPO, COM DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS MATA CILIAR
·AÇOES DE PRESERVAÇÃO EM ÁREAS VERDES
·FORMAR O CONSELHO DO MEIO AMBIENTE
·FAZER CUMPRIR O CÓDIGO SANITÁRIO AMBIENTAL
·AMPLIAR INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA CIDADE E DISTRITO
·REATIVAR O VIVEIRO MUNICIPAL
·INCENTIVAR A ARBORIZAÇÃO NAS ESCOLAS
AGRICULTURA –
OBJETIVO – OFERECER CONDIÇÕES PARA O PRODUTOR RURAL, OBJETIVANDO A DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO E O AUMENTO DA PRODUTIVIDADE E DA RENDA, MELHORANDO A SUA CONDIÇÃO DE VIDA E DE SUA FAMILIA.
·CONVÊNIOS COM ENTIDADES E EMPRESAS DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
·PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE SOLOS E ÁGUAS
·SUBSÍDIO PROGRAMA DE CALCÁRIO, FOSFATO E ADUBO ORGANICO
·SUBSÍDIOS PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
·AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PARA PREPARO DE SOLO, PLANTIO E COLHEITA DE SILAGEM, FENO E PRÉ-SECADO
·SANIDADE ANIMAL, SUBSÍDIOS EM EXAMES BRUCELOSE E TUBÉRCULOS – CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA
·AUXILIO NA CONSTRUÇÃO DE BEBEDOUROS
·APOIO A RESTRUTURAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES
·INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA NO CAMPO EXPERIMENTAL
·CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ESCOLAS FORMAÇÃO RURAL
·CONVENIOS COM SENAR/SEBRAE/SENAI/SENAC
·PROGRAMA DE AUTO SUSTENTABILIDADE RURAL
·PROGRAMAS PRODUÇÃO DE ALIMENTOS
·PROGRAMAS FRUTICULTURA
·PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES
·MELHORIA NAS PATRULHAS MECANIZADAS
·HABITAÇÃO RURAL APOIO NA CONSTRUÇÃO
·PROGRAMA MÓDULOS SANITARIOS RURAIS
·IMPLANTAÇÃO POÇOS ARTESIANOS E REDE DE ÁGUA ZONA RURAL
·AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRICOLAS
·RESTRUTURAÇÃO FEIRA DO PRODUTOR RURAL
·APOIO AGROINDUSTRIAS DE DIVERSOS PORTES
·PROGRAMA PREMIAÇÃO NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL
·PROGRAMA INCENTIVO AO USO DE IRRIGAÇÃO A PRODUTORES DE BAIXA RENDA LIGADOS AOS PROGRAMAS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E FEIRA DO PRODUTOR RURAL
·AQUISIÇÃO DE VEICULOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO –
OBJETIVO – FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DE FORMA SUSTENTAVEL, ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO EMPRESARIAL
·FOMENTAR A DIVISÃO DE TURISMO NO MUNICÍPIO
·CONSTRUÇÃO DE NOVOS BARRACÕES
·VIABILIZAR CRIAÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÕES
·INCENTIVOS FISCAIS PARA ATRAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS
·DESTINAR NOVOS ESPAÇOS NA ÁREA INDUSTRIAL
·FORTALECIMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LOCAL
·CRIAÇÃO DE LEIS QUE CONTRIBUAM COM O COMÉRCIO LOCAL DIFICULTANDO A VENDA DE AMBULANTES
·PROGRAMAS DE ORGANIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO
·TURISMO RURAL NO MUNICÍPIO
·PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO
·PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE DIGITAL
·CAPACITAÇÃO NA SECRETARIA
·PARCERIAS E CONVÊNIOS PARA ATENDER O PODER PÚBLICO
·PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO
·SEMANA EMPRESARIAL
·CAMPANHAS PROMOCIONAIS
·AGÊNCIA DO TRABALHADOR
·OFICINA COZINHA BRASIL
·CURSOS DIVERSOS
·PROGRAMA EMPRENDEDOR RURAL
·TURISMO NA ROÇA
·PROGRAMA CIDADE LIMPA
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS –
OBJETIVO – MANUTENÇÃO ESTRADAS MUNICIPAIS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, BUSCANDO E ASSEGURANDO O ESCOAMENTO DAS SAFRAS, TRANSITOS DA POPULAÇÃO E O TRANPORTE ESCOLAR
·AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
·AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
·RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS RURAIS.
·CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS COM PAVIMENTO POLIÉDRICO DE PEDRAS IRREGULARES EM ESTRADAS RURAIS.
·READEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS COM CASCALHAMENTO.
·RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
·RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS DE ACESSO A LAVOURAS E UNIDADES PRODUTIVOS.
·RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE BUEIROS
·RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES
·SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE SOLO E MELHORIA DE LAVOURAS
·CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TANQUES PARA CRIAÇÃO DE PEIXES.
·AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MAQUINAS E VEÍCULOS DO MUNICÍPIO
·CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO PARQUE DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO EM LOCAL APROPRIADO
·AQUISIÇÃO DE ÁREAS COM MINA DE CASCALHO PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS.
·AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E MAQUINÁRIOS PARA MELHORIA DA OFICINA MECÂNICA DO MUNICÍPIO
·AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, MAQUINAS E UTENSÍLIOS PARA BORRACHARIA DO MUNICÍPIO.
·AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE BUEIROS
·AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO(CIMENTO, AREIA, CAL. TIJOLOS, ARGAMASSA, PISOS, PEDRAS, TINTAS E REVESTIMENTOS).
·AQUISIÇÃO DE MADEIRA PARA FINS DE CONSTRUÇÕES .
·AQUISIÇÃO DE FERROS PARA CONSTRUÇÕES.
·AQUISIÇÃO DE CONCRETO USINADO
·AQUISIÇÃO DE ASFALTO USINADO.
·AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC PARA INSTALAÇÃO FLUVIAL
·AQUISIÇÃO DE PEDRA RACHÃO, PEDRA BRITA N° 1,2,3, PEDRISCO, PÓ DE BRITA, PEDRA BRITA GRADUADA
·AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO
ESPORTES –
OBJETIVO – FORMULAR E EXECUTAR A POLITICA MUNICIPAL DESTINADA AO ESPORTE EM SUA DIFERENTES MODALIDADES, PROMOVER A REPRESENTATIVIDADE DO MUNICIPIO EM EVENTOS REGIONAIS E ESTADUAIS.
·REALIZAR A COPA IGUAÇU FM CRESOL DE FUTSAL
·MELHORIAS NOS CAMPOS DE FUTEBOL E DE SUÍÇO
·CONSTRUIR ESTRUTURA PARA O ESTÁDIO MUNICIPAL (DRENAGEM, MURO, ALAMBRADO, BANHEIROS, VESTIÁRIOS, COPA, COZINHA, PISTA DE ATLETISMO, GRAMADO, ILUMINAÇÃO E IRRIGAÇÃO)
·REALIZAR JOGOS ESCOLARES INFANTIS E OLIMPÍADA INFANTIL
·ESCOLINHAS DE TREINAMENTOS NA CIDADE E DISTRITOS
·REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM JOGOS OFICIAIS DO ESTADO
·APOIO ÀS EQUIPES DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO
·REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS
·CAMPEONATO DE FUTEBOL SUÍÇO
·CAMPEONATO INTER FIRMAS DE FUTSAL E BOLÃO
·PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REGIONAIS (FUTEBOL, FUTSAL, VOLEIBOL, BOLÃO, BOCHA E OUTROS
·PARTICIPAÇÃO NOS JOGOS DA JUVENTUDE E ABERTOS
·REALIZAÇÃO DO OPEN DE AREIA
·MELHORIAS NAS ATIS
·AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS E MATERIAIS ESPORTIVOS
·REFORMA NO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
·CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE ESPORTES E LAZER
LEGISLATIVO –
OBJETIVO – DESEMPENHO DAS AÇÕES DE LEGISLAR E FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO INERENTES AO PODER LEGISLATIVO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO.
·ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
·PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
·CONSTRUÇÃO DA SEDE
·AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:DA935685