ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 35, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Autoriza a extinção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Por meio desta lei fica aprovada a extinção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema – CIVC, em conformidade com o Protocolo de Intenções, ratificado por esta casa de lei, no ano de 2013.

 

Parágrafo único: As obrigações resultantes da extinção deste ente, serão respondidas de forma solidária por todos os entes que integraram o CIVC.

 

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 27 de abril de 2017.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


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Maicon Andre Hendges
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