ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 271/2026

DECRETO nº 271/2026

 

Revoga o Decreto nº 211/2026, de 10 de agosto de 2026, e Dispõe sobre a designação de Comissão para estudar e elaborar propostas de alterações e revisão no PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO de Centenário do Sul – Estado do Paraná.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR,Prefeito do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de alteração e revisão e atualização da legislação vigente,

Resolve:

Art. 1º Revogar o Decreto nº 211/2026, de 11 de agosto de 2026.

Art. 2º Fica instituída a Comissão Especial encarregada de analisar, avaliar e elaborar proposta de alteração/revisão da Lei Municipal nº 2811/2015, que instituiu o PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes servidores do Poder Público, e dos representantes dos sindicatos dos respectivos servidores da classe:

Poder Público:

Valéria Aparecida de Quadros Mançan– Professora – matrícula nº 730

Marcus Vinicius Podestá de Moraes – Diretor de Departamento – matrícula nº 1443

Fernando Aparecido Miguel – Secretário de Fazenda – matrícula nº 1286

Luan Vicente dos Santos – Controlador Interno – matrícula nº 1306

 

Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais deCambé e Região:

 

Elaine Aparecida Scalone – Professora – matrícula nº 879

Gislaine Cristina da Silva – Professora – matrícula nº 1178

Fernanda da Silva Queiroz Giovaninete– Professora – matrícula nº 1334

Maria Cristina Teodoro da Silva Lima – Professora – matrícula nº 1349

Danieli Parussolo Fiori – Professora – matrícula nº 1539

 

Representantes do Sindico APP Arapongas:

 

Eurides da Silva Pinto – Professora – matrícula nº 532/219

Sonia Maria Meca Vital – Professora – matrícula nº 276

Yasmim Raiza de Souza – Professora – matrícula nº 1418/1483

Sandra Cristina Evaristo da Silva – matrícula nº 1420

Selma Mendonça da Costa Santos – matrícula nº 1451

 

§1º - A Comissão será presidida pela professora Valéria Aparecida de Quadros Mançan.

 

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 120 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentar o relatório final e a minuta do Anteprojeto de Lei com as alterações propostas.

Parágrafo único - O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada e aprovado pelo chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º Os membros da Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições inerentes aos seus cargos, sendo o serviço considerado prestação de relevância pública, devendo se reunir fora do horário de trabalho.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, aos 09 dias do mês outubro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:DA96B964