ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1924/2025

LEI Nº 1924/2025

DATA: 28/03/2025

 

SÚMULA: Altera os artigos 5º e 11, da Lei Municipal nº 1349, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Altera o artigo 5º, da Lei Municipal nº 1349/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.

 

§1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.

 

§2º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.

 

§3º O repasse ao FMSB poderá incidir na tarifa aplicada aos serviços de saneamento básico disponibilizados, quando atendidos por prestador regulado pela Agência Reguladora do Paraná – AGEPAR.

 

§4º Ao ato normativo que instituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB deve haver publicação oficial, na forma da Lei.”

 

Art. 2º - Altera o artigo 11, da Lei Municipal nº 1349/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB de Nova Prata do Iguaçu/PR, órgão colegiado de composição paritária, de natureza consultiva, da Política Municipal de Saneamento Básico do Município, com a finalidade de exercer o controle social, propor investimentos de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área e, ainda, definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, e contar com a participação de representantes da sociedade civil ligados, direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico.

 

Parágrafo único. Ao ato normativo que regulamentar a criação, funcionamento e designação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB deve haver publicação oficial na forma da Lei.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março de 2025.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:DA977AF5