ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2768/2024

LEI N.º 2768/2024

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1416/2008, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério do Município de Dois Vizinhos.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o Art. 12-A da Lei Municipal nº 1416/2008, com redação atual dada pela Lei Municipal nº 2429/2020, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 12-A Para ingresso no cargo de Professor de Educação Física a escolarização mínima exigida é curso de licenciatura Plena em Educação Física e registro junto ao Conselho Regional de Educação Física – CREF.

 

Art. 2º Altera a Habilitação Mínima para ingresso no cargo de Professor de Educação Física, constante no Anexo IV - Descrição dos Cargos e Funções - da Lei Municipal nº 1416/2008, com última redação dada pela Lei Municipal nº 2429/2020, passando a ter a seguinte redação:

 

“HABILITAÇÃO MÍNIMA: Licenciatura Plena em Educação Física e registro junto ao Conselho Regional de Educação Física – CREF.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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