ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 542/2014 - AUTORIZAÇÃO ALIENAÇÃO BENS MÓVEIS

LEI N.º 542/2014

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis, inservíveis para o serviço público, mediante prévia avaliação, procedimento licitatório e da outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos seguintes bens móveis, todos integrantes do patrimônio municipal e declarados inservíveis para o serviço público, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, dos bens constantes do Anexo Único desta Lei, obedecidas as demais normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à baixa dos bens arrematados no registro de patrimônio próprio do Município.

 

Art. 3º - O produto das arrematações será revertido para a aquisição de novos veículos para renovação da frota Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
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