ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 542/2014 - AUTORIZAÇÃO ALIENAÇÃO BENS MÓVEIS
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis, inservíveis para o serviço público, mediante prévia avaliação, procedimento licitatório e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos seguintes bens móveis, todos integrantes do patrimônio municipal e declarados inservíveis para o serviço público, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, dos bens constantes do Anexo Único desta Lei, obedecidas as demais normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à baixa dos bens arrematados no registro de patrimônio próprio do Município.
Art. 3º - O produto das arrematações será revertido para a aquisição de novos veículos para renovação da frota Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:DA98079E