ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1598 DE 25 DE JUNHO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2019.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.404/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, em parcela única anual, o valor mensal de meio salário mínimo à Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná (ADECSUL), entidade para fins não econômicos com sede e foro no município de Irati/PR, inscrita no sob o n° CNPJ 04.291.615/0001-75. O reajuste será feito anualmente, acompanhando o aumento do salário mínimo nacional.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 25 de junho de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:DA9E73AC