ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 4611, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubricas orçamentárias na Ação 1002, da Secretaria Municipal de Obras, para pavimentação de vias urbanas provenientes dos Convênios nº 1033/2026 e nº 1044/2026, firmados com a Secretaria de Estado das Cidades - SECID.

 

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 3.213.971,89 (Três Milhões, Duzentos e Treze Mil, Novecentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Nove Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

 

11 Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte

 

11.07 Departamento de Pavimentação

 

15.451.0011.1002 Pavimentar e Recapear Ruas

 

2108: 4.4.90.51.00.00.443 – Obras e instalações

R$ 2.358.026,01

2109: 4.4.90.51.00.00.444 – Obras e instalações

R$ 855.945,88

TOTAL...........................................................................................

R$ 3.213.971,89

 

Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:

 

Excesso de Arrecadação da fonte 443, conta nº 44.982-2

R$ 2.358.026,01

Excesso de Arrecadação da fonte 444, conta nº 44.983-0

R$ 855.945,88

TOTAL...........................................................................................

R$ 3.213.971,89

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:DAA59B41