ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Viário Municipal e Urbano no Município de Turvo/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A presente Lei se destina a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do Sistema Viário do Município de Turvo/PR, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor compreendidas em 3 segmentos:
I - Mobilidade intermunicipal;
II - Mobilidade municipal;
III - Mobilidade urbana.
A Política de Mobilidade e Transporte no município deve observar o disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, de forma integrada com a política de desenvolvimento urbano e políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo.
O Sistema Viário de Turvo/PR tem como objetivos:
Complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e territorial do Município;
Fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego;
Assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no Município;
Estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação, nas escalas municipal e urbanas, para a adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;
Disciplinar o tráfego de cargas e passageiros, na área urbana, garantindo fluidez e segurança nos trajetos e nas operações de transbordo;
Proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas;
Garantir uma mobilidade rural prioritária, possibilitando condições adequadas de trafegabilidade entre comunidades rurais e áreas de interesse para o município;
Propiciar o desenvolvimento socioeconômico e as ações do turismo rural através da mobilidade rural;
Proporcionar visibilidade tanto da área da sede quanto das comunidades rurais através de identificação nas vias;
Reestruturar, viabilizar e consolidar a travessia do Rio Ivaí como importante alternativa de conexão intermunicipal;
Todo e qualquer arruamento no Município deverá ser previamente aprovado pela Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos.
§ 1° - A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo do Município.
§ 2° - Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, poderão ser requeridos estudos e relatórios de impacto ambiental e impacto de vizinhança.
Os novos loteamentos deverão respeitar o conteúdo desta Lei, bem como os traçados pré-existentes.
CAPÍTULO II - Das Definições
Para efeito de aplicação desta lei, são adotadas as seguintes definições:
ACESSO - é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
Logradouro público e propriedade privada;
Propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
Logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
ACOSTAMENTO - é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando:
Permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
Proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos;
Permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
ALINHAMENTO - é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
CAIXA CARROÇÁVEL ou de ROLAMENTO - é a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento;
CALÇADA ou PASSEIO - é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;
CANTEIRO CENTRAL - é o espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;
ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
FAIXA de DOMÍNIO de VIAS - é a área que compreende a largura ou caixa da via acrescida da área "non aedificandi";
LARGURA de uma VIA - é a distância entre os alinhamentos da via;
LOGRADOURO PÚBLICO - é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo etc.);
MEIO-FIO - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
NIVELAMENTO - é a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo considerando a grade da via urbana;
PASSEIO TÉCNICO – área do passeio destinada a infraestrutura urbana, como a instalação da iluminação pública e arborização;
RÓTULA DE ACESSO – Rótulas localizadas em rodovias que dão acesso de forma ordenada e segura à área urbana;
SEÇÃO NORMAL da VIA - é a largura total ideal da via incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;
SEÇÃO REDUZIDA da VIA - é a largura total mínima exigida da via incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;
SENTIDO DO TRÁFEGO – mão de direção de circulação dos veículos;
SISTEMA VIÁRIO BÁSICO – conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articuladas com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas;
VIA de CIRCULAÇÃO - é o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, o passeio, o acostamento e canteiro central;
VIA PEDONAL – via ou trecho de via dedicado ao uso para pedestres.
TÍTULO II - CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Considera-se sistema viário básico do município de Turvo o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas.
§ 1° - As vias do Sistema Viário Básico são classificadas entre municipais e urbanas, segundo a natureza da sua circulação e do zoneamento do uso do solo, como segue:
MUNICIPAIS – Rodovia Estadual; Rodovia Municipal; Estradas Rurais Prioritárias; Estradas Rurais e Caminhos.
URBANAS – Vias Estruturais; Vias Coletoras; Vias Locais; Vias Parque, Marginais, Vias Industriais e Vias de Penetração.
§ 2°. Quanto ao seu estado de consolidação, as vias municipais subdividem-se em:
VIAS PAVIMENTADAS - vias pavimentadas já implantadas e em uso, sujeitas a manutenção;
VIAS NÃO PAVIMENTADAS - vias ainda não pavimentadas, mas definidas na presente Lei como preferência de pavimentação e adequação dos parâmetros geométricos do sistema viário básico, consolidando dentro do município uma mobilidade rural adequada;
VIAS PROJETADAS - ainda não implantadas, mas definidas na presente Lei, como continuidade de vias rurais existentes em áreas rurais com a função de conectar comunidades e áreas de interesse dentro do Município.
§ 3°. A locomoção de veículos de transporte animal característicos da cultura local será objeto de regulamentação própria pela prefeitura municipal.
SEÇÃO I – RODOVIA ESTADUAL
A Rodovia Estadual trata-se da PR 466, localizada na área rural, estrutura o sistema de orientação dos principais fluxos de interesse regional no interior do município no sentido Norte-Sul, interligando os municípios de Pitanga e Guarapuava através do Município de Turvo, sendo sua construção e conservação atribuição do governo estadual do Paraná;
SEÇÃO II – RODOVIA MUNICIPAL
A Rodovia Municipal João Maria de Jesus inicia na área urbana da sede, a partir da Rodovia Estadual PR 466, mas localiza-se principalmente na área rural. É a principal via de conexão entre a área urbana da sede e o Distrito do Faxinal da Boa Vista, sendo um importante eixo de conexão e logística do município.
SEÇÃO III – VIAS RURAIS PRIORITÁRIAS
Art. 10 - As vias rurais prioritárias da área municipal possuem a finalidade estabelecer um circuito intercomunidades e também direcionar o acesso aos pontos de interesse na área rural. Rotas importantes para o turismo rural e de comunidades tradicionais.
Art. 11 - Correspondem às estradas que conectam as seguintes comunidades:
Dodge, Curitibinha, Saudade Velha;
Buriti, Saudade Velha, Saudade Santa Anita, Saudade Penha, Cachoeirinha;
Rio do Salto, Arvoredo, Lajeado, Carriel, Cachoeira dos Mendes;
Pinhal Fino, Passo do Jacú, Arroio Fundo dos Rizzi, Aldeia Kaingang;
Cachoeira dos Turvos, Arroio Fundo Neumann, Arroio Fundo dos Pupos, Pachecos;
Rio Bonito, Cambucica, Rio Pedrinho, Passa Quatro, Passo Grande, Colônia Velha Ivaí;
Faxinal da Boa Vista, Via Rural Boa Esperança, Banhado Vermelho, Ditzel e Aldeia Guarani;
Art. 12 - Demais estradas rurais identificadas que conectam as comunidades rurais do município.
SEÇÃO IV – CAMINHOS
Art. 13 - Percursos utilizados na área rural principalmente para acesso a propriedades privadas e deslocamentos locais.
SEÇÃO V – VIAS ESTRUTURAIS
Art. 14 - As Vias Estruturais, desempenham a função de eixo principal de ligação nas áreas urbanas da sede, desenvolvem o maior fluxo de tráfego da cidade, integrando um eixo de atividades comerciais e de serviços, estruturando no sentido longitudinal a organização funcional do sistema viário na área urbana da sede, além de preverem áreas de maior densidade populacional devido ao potencial construtivo adotado pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo.
Art. 15 - As Vias Estruturais são representadas na área urbana da sede por:
Av. 12 de Maio;
Av. Moacir Júlio Silvestre;
Rua Vereador Rene Rickli.
Art. 16 - No distrito do Faxinal da Boa Vista, as vias estruturais também recebem o nome de Circuito estrutural. São elas:
Via Estrutural 01
Via Estrutural 02
Circuito Estrutural 01
Circuito Estrutural 02
SEÇÃO VI – VIAS COLETORAS
Art. 17 - As vias coletoras distribuem o tráfego a partir das Vias Estruturais em direção aos bairros.
Art. 18 - Na sede, são representadas pelas vias:
AV. XV de Novembro;
R. Maria Bettega;
R. João Ferreira Neves;
R. Tiradentes.
R. Roberto Rickli Sobrinho
R. Vereador Júlio Bernardo S. Kummer
Art. 19 - No distrito do Faxinal da Boa Vista, são representadas pelas vias:
Via Coletora 01
Via Coletora 02
Via Coletora 03
Via Coletora 04
Via Coletora 05
Via Coletora 06
Via Coletora 07
Via Coletora 08
SEÇÃO VII – VIA PARQUE
Art. 20 - Via com caráter local e ocupação compartilhada, que acompanha o percurso do Rio Turvo e consequentemente a sua APP, de tráfego lento e destinada principalmente a pedestres, ciclistas e prática de esportes. Estas constam das proposições de diretrizes viárias do Plano Diretor Municipal.
Art. 21 - Na sede, são representadas pelas Vias:
Via Parque Leste;
Via Parque Oeste
SEÇÃO VIII – VIA MARGINAL
Art. 22 - Vias adjacentes a PR 466, pertencentes a mesma faixa de domínio, com o objetivo de distribuir o tráfego lindeiro e acessar a área urbana da sede.
SEÇÃO IX – VIA MARGINAL
Art. 23 - Vias estruturantes de áreas industriais classificadas de acordo com o seu uso do solo, destinadas principalmente tráfego de carga.
Art. 24 - As Vias Locais recebem o tráfego das Principais e Coletoras, fazendo a distribuição deste na área urbana até o destino final.
Art. 25 - As Vias Locais são as demais da área urbana da sede e distrito.
SEÇÃO X – VIA DE PENETRAÇÃO
Art. 26 - Vias responsáveis por fazer a transição entre as áreas rural e urbana.
TÍTULO III – DAS TRANSIÇÕES VIÁRIAS MUNICIPAIS
Art. 27 - A partir da classificação das vias mencionada no Capítulo II, entende-se as seguintes transições do sistema viário em Turvo/PR:
Art. 28 - RODOVIA ESTADUAL (PR 466) – VIAS URBANAS SEDE: A PR 466 secciona o perímetro urbano da sede no sentido norte-sul, e possui cinco acessos ao sistema viário urbano, com os seguintes acessos:
Vila Jaime
Av. XV de Novembro;
R. Maria Bettega;
R. Roberto Rickli Sobrinho;
R. Arvoredo.
Art. 29 - Está previsto no trecho da rodovia estadual inserido no perímetro urbano da sede vias marginais;
Art. 30 - A transição entre a PR 466 e as vias urbanas é feita através de rótulas de acesso, as quais constam nas proposições de diretrizes viárias do Plano Diretor Municipal.
Art. 31 - RODOVIA ESTADUAL (PR 466) – RODOVIA MUNICIPAL: A transição entre a PR 466 e a Rodovia Municipal João Maria de Jesus acontece dentro da área urbana da sede;
Art. 32 - Está proposto como diretriz viária do Plano Diretor Municipal a rótula de acesso para a transição entre rodovia estadual e municipal;
Art. 33 - RODOVIA MUNICIPAL – VIAS URBANAS DO DISTRITO: A transição entre a PR 466 e a Rodovia Municipal João Maria de Jesus acontece dentro da área urbana da sede;
Art. 34 - Está proposto como diretriz viária do Plano Diretor Municipal a rótula de acesso para a transição entre rodovia estadual e municipal;
Art. 35 - RODOVIA ESTADUAL – VIAS RURAIS: A transição entre a rodovia estadual e as estradas rurais que dão acesso às comunidades são realizadas pelo acostamento;
Art. 36 - Os acessos devem conter placas sinalizando as comunidades rurais que são atendidas pelas respectivas estradas.
Parágrafo Único - As transições devem ser regulamentadas através de dispositivos de segurança e com a devida sinalização viária.
TÍTULO IV – DO SISTEMA CICLOVIÁRIO
Capítulo I – DEFINIÇÕES
Art. 37 - Constituem o Sistema Cicloviário de Turvo/PR:
A malha básica de ciclovias;
A sinalização específica para ciclistas;
Os bicicletários, paraciclos e estacionamentos necessários à criação de uma infraestrutura segura para circulação de bicicletas.
Art. 38 - Para efeito da seção "Do Sistema Cicloviário", considera-se:
Ciclovia - são vias destinadas à circulação de bicicletas, separada fisicamente da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
Ciclofaixa - são vias destinadas à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores, sendo permitidas nas vias existentes respeitando o mesmo sentido do fluxo do tráfego de veículos;
Faixa Compartilhada: ciclovia ou ciclofaixa onde o espaço destinado ao trânsito de veículos bicicletas é compartilhado por pedestres ou veículos automotores, de acordo com regulamentação específica;
Bicicletário: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado;
Paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média duração, de pequeno porte para número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto.
TÍTULO V – DIRETRIZES E ESPECIFICAÇÕES DA IMPLANTAÇÃO
Art. 39 - As ciclovias devem ser acessíveis, lineares, funcionais e organizadas, assumindo não só o caráter de lazer, mas a função de mobilidade ativa, criando um cenário de uma ciclovia que seja legível para os pedestres e veículos, e segura para os ciclistas.
Art. 40 - O sistema cicloviário de Turvo/PR está prevista em forma de circuito e compreende: trecho da Av. 12 de Maio entre a Av. Nossa Senhora Aparecida e Av. XV de Novembro; as Vias Parque e o Parque Linear, passando pelo Parque Ambiental Municipal.
Art. 41 - A largura mínima de cada ciclovia ou ciclofaixa deverá ser de:
1,5m (um metro e cinquenta centímetros) para pistas de ciclovias e ciclofaixas de sentido único de circulação;
2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) para pistas de ciclovias com sentido duplo de circulação;
Parágrafo único – Não será permitido ciclofaixa com duplo sentido de circulação.
Art. 42 - O mapa do sistema cicloviário encontra-se no ANEXO IV da presente lei.
TÍTULO VI - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 43 - A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, como estabelece o Código Nacional de Trânsito, aprovado pela Lei Federal n° 9.503/97.
§ 1º. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§ 2º. A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município.
§ 3º. O sentido de tráfego das vias será definido individualmente, dependendo do volume de tráfego.
TÍTULO VII - DAS DIRETRIZES PARA INTERVENÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO
Art. 44 - Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema Viário:
Implantar rede de ciclovia na área urbana da sede;
Estabelecer incentivos para tratamento paisagístico nos passeios por parte dos proprietários atendendo parâmetros constantes no Capítulo VI – Parâmetros Geométricos desta Lei;
Proceder a iluminação adequada, observando a hierarquia viária;
Elaborar programa de obras com definição de prioridades;
Criar programas de sinalização urbana e rural, bem como a sua manutenção;
Garantir travessia de pedestres de forma segura em principalmente em vias de trânsito rápido;
Implantar alternativas sustentáveis de drenagem urbana junto dos canteiros centrais e laterais das vias.
Parágrafo único - Fica sob responsabilidade do município a manutenção e abertura de vias na área rural.
TÍTULO VIII - DA ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 45 - Compete à Prefeitura a elaboração dos projetos e, em colaboração com seus munícipes, a execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos.
§ 1º - Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da Prefeitura, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas as exigências legais.
§ 2º - Caberá ao órgão competente da Prefeitura decidir sobre a espécie vegetal que mais convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre as árvores.
Art. 46 - É atribuição exclusiva da Prefeitura, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.
§ 1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo interessado a remoção, ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.
§ 2º - A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada pelo Departamento competente da Prefeitura.
§ 3º - A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.
§ 4º - Por cortar ou sacrificar a arborização pública será aplicada ao responsável uma multa de 05 (cinco) a 20 (vinte) valores de referência ou unidades fiscais, por árvore, conforme o caso e a juízo da autoridade municipal competente.
Art. 47 - São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.
Art. 48 - Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização sempre que isso for exigido pelo órgão municipal competente.
Art. 49 - Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou fixados fios, nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.
TÍTULO IX – TRANSPORTE DE CARGAS
Art. 50 - O transporte de cargas é uma atividade fundamental para a dinâmica dos municípios. E para evitar os transtornos no tráfego, principalmente de áreas urbanas, oferecendo risco à população, ao meio ambiente e a infraestrutura da cidade, deve ser disciplinado através de rotas de permissões e sinalização legível;
Art. 51 - O sistema de transporte de cargas compreende: as rotas; os veículos, os pontos de carga e descarga e os terminais (públicos e privados);
Art. 52 - Na área urbana da sede de Turvo/PR, a rota permitida para veículos de carga é apresentada no mapa constante no Anexo V da presente lei, descrita abaixo:
Rodovia Estadual PR 466;
Rodovia Municipal João Maria de Jesus, através do acesso número 6 apresentado no mapa;
Rua Arvoredo, através do acesso número 5 apresentado no mapa;
Trecho da Avenida XV de Novembro, através do acesso número 2, até o encontro com a Rua Aristóteles Leão.
Art. 53 - Na área urbana do distrito do Faxinal da Boa Vista, a rota permitida para veículos de carga é apresentada no mapa constante no Anexo VI da presente lei, descrita abaixo:
Rodovia Municipal João Maria de Jesus;
Via Industrial;
Via de Penetração 06, seguido da Via Coletora 09 até o encontro do Circuito Estrutural 01, seguindo em direção a Via Coletora 02.
TÍTULO X - PARÂMETROS GEOMÉTRICOS
Art. 54 - Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto:
I - Definição das dimensões das caixas das vias;
II - Definição das dimensões das faixas de rolamento;
III - Definição das dimensões dos passeios.
Art. 55 - As Estradas Rurais de acesso às propriedades rurais, deverão ter caixas de rolamento com larguras de 10,00m (dez metros), 12,00m (doze metros) ou 20,00m (vinte metros), conforme o carregamento da via.
Art. 56 - Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o pavimento e passeios definitivos já implantados permanecem com as dimensões existentes. As vias a serem implantadas ou pavimentadas deverão obedecer preferencialmente às seguintes dimensões:
Tabela 1: Parâmetros Via Estrutural
|
Parâmetros Via Estrutural (m) |
||||||
|
Com canteiro central e ciclovia |
||||||
|
Caixa da via |
Caixa de rolamento |
Passeio |
Canteiro central |
Ciclovia |
||
|
Faixa de rolamento |
Estacionamento |
Técnico |
Livre |
|||
|
(a) |
(b) |
(c) |
(d) |
(e) |
(f) |
(g) |
|
30,00 |
6,00 |
2,50 |
1,00 |
3,50 |
de 2,5 a 7,5 |
1,50 |
|
Com canteiro central |
||||||
|
30,00 |
6,00 |
2,50 |
1,00 |
3,50 |
de 4 a 7,5 |
- |
|
Sem canteiro central |
||||||
|
26,00 |
12,00 |
2,50 |
1,00 |
3,50 |
0,00 |
- |
Fonte: FUNPAR, 2021
Tabela 2: Parâmetros Via Coletora
|
Parâmetros Via Coletora (m) |
|||||
|
Com canteiro central |
|||||
|
Caixa da via |
Caixa de rolamento |
Passeio |
Canteiro central |
||
|
Faixa de rolamento |
Estacionamento |
Técnico |
Livre |
||
|
(a) |
(b) |
(c) |
(d) |
(e) |
(f) |
|
28,00 |
6,00 |
2,50 |
0,80 |
3,00 |
3,00 |
|
Sem canteiro central |
|||||
|
25,00 |
6,00 |
2,50 |
0,80 |
3,00 |
- |
Fonte: FUNPAR, 2021
Tabela 3: Parâmetros Via Local
|
Parâmetros Via Local (m) |
|||||
|
Caixa da via |
Caixa de rolamento |
Passeio |
Canteiro central |
||
|
Faixa de rolamento |
Estacionamento |
Técnico |
Livre |
||
|
(a) |
(b) |
(c) |
(d) |
(e) |
(f) |
|
16,00 |
5,80 |
2,20 |
0,80 |
2,10 |
- |
Fonte: FUNPAR, 2021
Tabela 4: Parâmetros Via Parque
|
Parâmetros Via Parque (m) |
|||||||
|
Caixa da via |
Caixa de rolamento |
Passeio norte |
Passeio sul |
Ciclovia |
|||
|
Faixa de rolamento |
Estacionamento |
Técnico |
Livre |
Técnico |
Livre |
||
|
(a) |
(b) |
(c) |
(d) |
(e) |
(d) |
(h) |
(g) |
|
20,10 |
5,80 |
2,20 |
0,80 |
2,20 |
0,80 |
5,00 |
2,50 |
Fonte: FUNPAR, 2021
Tabela 5: Parâmetros Via Marginal
|
Parâmetros Via Marginal + Rodovia (m) |
|||||||
|
Faixa de Domínio (DER) |
Marginal |
Canteiro proteção Marginal x Rodovia |
Rodovia PR 466 |
||||
|
Caixa de rolamento (Marginal) |
Passeio (Marginal) |
Faixa de rolamento (Rodovia) |
Canteiro central (Rodovia) |
||||
|
Faixa de rolamento |
Estacionamento |
Técnico |
Livre |
||||
|
|
(b) |
(c) |
(d) |
(e) |
(i) |
(j) |
(f) |
|
60,00 |
6,00 |
2,50 |
1,00 |
4,00 |
6,00 |
7,00 |
7,00 |
Fonte: FUNPAR, 2021
Tabela 6: Parâmetros Via de Penetração
|
Parâmetros Via de Penetração (m) |
|||||
|
Caixa da via |
Caixa de rolamento |
Passeio |
Canteiro central |
||
|
Faixa de rolamento |
Estacionamento |
Técnico |
Livre |
||
|
(a) |
(b) |
(c) |
(d) |
(e) |
(f) |
|
13,00 |
7,00 |
- |
0,80 |
2,10 |
- |
Fonte: FUNPAR, 2021
Tabela 7: Parâmetros Via Industrial
|
Parâmetros Via Industrial (m) |
|||||
|
Caixa da via |
Caixa de rolamento |
Passeio |
Canteiro central |
||
|
Faixa de rolamento |
Estacionamento |
Técnico |
Livre |
||
|
(a) |
(b) |
(c) |
(d) |
(e) |
(f) |
|
13,00 |
7,00 |
- |
0,80 |
2,20 |
- |
Fonte: FUNPAR, 2021
§ 1º - Os parâmetros geométricos descritos anteriormente não se aplicam as vias existentes.
§ 2º - Somente será permitido passeio totalmente impermeabilizado com calçadas nas vias centrais de uso comercial intenso.
§ 3º - As vias respeitarão os dimensionamentos dos perfis viários e plantas constante dos anexos, partes integrantes desta Lei.
§ 4º - Em casos que possam ser utilizados vias sem saída, bolsões de retorno, cul-de-sac, quando não utilizados para caminhões de lixo, podem ser feitas em vias locais com o seguinte dimensionamento:
I – Quando abertas ou fechadas em cul-de-sac, constituindo ou não conjuntos, devem ter trechos de no máximo 350m (trezentos e cinquenta metros) de comprimento;
II – O cul-de-sac deve ter o raio mínimo de 7,5m (sete metros e cinquenta centímetros).
TÍTULO XI - DA IMPLANTAÇÃO
Art. 57 - A implantação das vias deve ser adequada às condições locais do meio físico em especial quanto à otimização das obras de terraplenagem necessária à abertura das vias e implantação das edificações.
Art. 58 - As vias deverão acompanhar as curvas de níveis do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem natural ou córrego.
Art. 59 - Deve ser evitada a remoção de vegetação e a implantação de obras de terraplenagem junto aos córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo Único - Entende-se por linha de drenagem natural as feições topográficas em que uma concentração do fluxo das águas pluviais, independentemente de o fluxo ter caráter permanente ou não.
Art. 60 - Deve ser dada preferência pela utilização de pisos “semipermeáveis” para pavimentação de ruas, como paralelepípedos e blocos de concreto não ajustados com argamassa, aumentando a absorção das águas pluviais e mitigando o problema da erosão.
Art. 61 - As vias de dimensões superiores a 12m (doze metros) poderão ter sua caixa de rolamento reduzida se necessário e recomendado, conforme as características de cada caso.
Art. 62 - Os novos loteamentos deverão observar o traçado das vias projetadas, conforme mapa do sistema viário anexo a parte integrante desta Lei.
§ 1° - Ao Departamento de Obras, além das demais atribuições relativas ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e transportes, caberá:
Propor melhorias no sistema viário urbano;
Propor abertura ou prolongamento de vias, para melhor escoamento do tráfego, especialmente na zona central;
Instituir sentido único de trânsito nas vias públicas que assim o exigirem;
Estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código Nacional de Trânsito - CNT;
Fixar áreas de estacionamento de veículos;
Determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horário e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros e de carga e descarga;
Permitir estacionamentos especiais, devidamente justificáveis;
Disciplinar a colocação de ondulações transversais no sentido de circulação dos veículos, em vias de trânsito local, bem como nas proximidades de escolas ou outros estabelecimentos;
Ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;
§ 2° - A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.
TÍTULO XII - DOS ANEXOS
Art. 63 - São partes integrantes desta Lei:
ANEXO I: Mapa do Sistema Viário Municipal;
ANEXO II: Mapa do Sistema Viário da Sede;
ANEXO III: Mapa do Sistema Viário do Distrito do Faxinal da Boa Vista;
ANEXO IV: Mapa do Sistema Cicloviário da Sede
ANEXO V: Direcionamento do Tráfego de Carga na Área Urbana da Sede
ANEXO VI: Direcionamento do Tráfego de Carga na Área Urbana do Distrito do Faxinal da Boa Vista
ANEXO VII: Perfil das Vias
TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64 - O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.
Art. 65 - As modificações que por ventura vierem a ser feitas no sistema viário básico deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona.
Art. 66 - Os casos omissos na presente Lei, serão estudados e julgados pelo órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art. 67 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 68 – Revogam - se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:DAAFCB86