ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.751/2020
SÚMULA: Limita o valor de aumento relativo ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o ano de 2021, considerando a forma de apuração prevista nas Leis nºs 1.697 e 1.698/2019, fica limitado o aumento em 5% (cinco por cento) em relação ao valor lançado no exercício de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:DAB356FF