ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL Nº 015/2020

Lei Municipal nº 015/2020

 

Súmula: Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Paulo César da Silva, no uso de suas atribuições Regimentais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários, possuidores e inquilinos, no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:

I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;

II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

Art. 4º. Qualquer munícipe poderá reclamar a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.

Art. 5º. A fiscalização será exercida através dos agentes de endemia e dos agentes de vigilância sanitária.

Art. 6º. Esgotado o prazo regulamentado e imposto pelo Poder Executivo, o proprietário, possuidor ou inquilino estará sujeito à multa, de acordo com a metragem dos terrenos baldios, com as respectivas Unidades Financeiras Municipais (UFM’s), conforme abaixo:

 

Metragem dos terrenos baldios UFM’s

a) até 300 m² …………… R$ 400,00

b) acima de 300 m² ………….... R$ 600,00

 

Art. 7º. As demais disposições serão regulamentadas por Decreto.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Jerônimo da Serra, 12 de maio de 2020.

 

PAULO CÉSAR DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 19 e 20/03/2020.


Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
Código Identificador:DAB8E33F