ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1836

LEI Nº.1836 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

197

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM 339014 - Diárias - civil Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

30.000,00

Suplementar

285

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

15.000,00

Suplementar

324

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

5.000,00

Suplementar

35

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.4.2020 - Manutenção das Atividades de Benefícios Eventuais 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

80.000,00

Suplementar

571

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

100.000,00

Suplementar

689

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

240.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

440

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população 337233 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) E.C.

350.000,00

Anulação Dotação

473

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.303.39.2039 - Assistência Farmaceutica 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) E.C.

40.000,00

Anulação Dotação

674

Fundo Municipal dos Direitos da Cr.e Adol

5.5.8.243.8.6000 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 335043 - Subvenções sociais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

80.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 01 de Dezembro de 2020.

 

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Prefeito


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:DAC791A5