ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO LEI FEDERAL N° 13.019/2014
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2021
Termo de Colaboração/Fomento • Lei federal n° 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR RURAL DE SANTA MARIA DO OESTE - CFR , inscrito no CNPJ: 95.684.627/0001-15, situada na Rua Antonio Geffer Sobrinho, S/N, localidade de Chápeu do Sol em Santa Maria do Oeste - PR.
Tipo de parceria: Termo de Fomento
Objeto da parceria: Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime demútua cooperação, entre a Prefeitura Municipal de Palmital-PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR RURAL DE SANTA MARIA DO OESTE - CFR, regularmente constituído, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos,CNPJ nº 95.684.627/0001-15
O objetivo do Termo de Cooperação é o Repasse de Recursos Financeiros a CASA FAMILIAR RURAL, destinados a auxiliar a custear despesas correntes para a manutenção e funcionamento da entidade, para suas atividades de Formação Técnica onde estão matriculados 25 (vinte e cinco) alunos oriundos de Palmital - PR.
Fundamento Legal da Inexigibilidade do Chamamento Público: O fundamento principalpara a presente iniciativa, baseia-se do art. 31 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014,alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parceriasvoluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, onde será inexigível ochamamento público na hipótese do art. 31, da Lei 13.109/2014 que declara ser inexigível o Chamamento Público quando “na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica."
Justificativa da Inexigibilidade do Chamamento Público: A atividade desenvolvida pelo CASA FAMILIAR RURAL é extremamente relevante ao interesse público uma vez que é preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque as Entidades que trabalham com Educação– como o é, a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR DE SANTA MARIA DO OESTE - PR, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o objetivo de formar e educar jovens no ensino médio para o setor agropecuário e cooperativista, tão importantes na nossa região.
Nesta ótica ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL desenvolve há vários anos atividades com jovens dos municípios de Palmital - PR, prestando relevante serviço para a sociedade, por meio de políticas e programas destinados ao fomento da atividade rural por meio de um método de ensino que adota uma pedagogia de de educar, profissionalizar e melhorar a qualidade de vida do homem do campo, oferecendo aos jovens rurais uma formação integral, adequada a sua realidade, que lhes permitam atuar, no futuro, como profissionais do meio rural, visando proporcionar a qualificação dos jovens rurais no intuito de que possa ter êxito em sua atividade e permaneça na atividade agrícola, reduzindo assim o êxodo rural.
A formalização destas parcerias se dará por meio de Termos de Fomento, instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Valor da parceria: até R$ 30.000,00 (trinta mil) reais para o ano de 2021
Palmital-PR, 25 de Março de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Noemi de Lima Moreira
Código Identificador:DACBF876