ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 754/2025
SÚMULA. ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.253.614,76 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, aprovou e eu Gerson Nunes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.253.614,76 (hum milhão, duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
002 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015-1005 – CONST. AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
4835.501.4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis..............................R$ 1.253.614,76
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito orçamentário de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de alienação de bens móveis.
Art. 3º. Fica instituída a ação governamental no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, afim de compatibilização das peças orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 24 DE JUNHO DE 2.025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:DACD6BD6