ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO ADITIVO Nº 01/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025

 

O MUNICÍPIO DE GOIOXIM/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.607.627/0001-78, com sede administrativa na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, nº 184, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDER DOS SANTOS, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 56,5, inscrita no CNPJ nº 59.948.092/0001-89, com sede na Rua São Sebastião, nº 101, Centro, Goioxim/PR, neste ato representada por AMANDA CRISTINA DA SILVA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do item abaixo descrito, integrante da Ata de Registro de Preços nº 085/2025, conforme solicitação da contratada e análise jurídica favorável.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Fica alterado o valor do seguinte item:

 

• Item: Balde de Óleo Hidráulico 68 – 20 litros (Lubrax)

• Valor registrado originalmente: R$ 270,00

• Novo valor reequilibrado: R$ 326,50

 

A alteração decorre de elevação superveniente e comprovada do custo de aquisição do produto, que passou de R$ 248,75 para R$ 310,99 por unidade, representando aumento de aproximadamente 25,03%, conforme notas fiscais apresentadas pela contratada e pedido administrativo

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente aditivo fundamenta-se:

 

• No art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021;

• Na Teoria da Imprevisão, diante de fato superveniente e imprevisível;

• Na Cláusula Sexta da Ata de Registro de Preços, que prevê a revisão de preços em caso de elevação de custos ;

• No Parecer Jurídico nº 036/2026, que opinou pelo deferimento do pedido, reconhecendo o desequilíbrio e a vantajosidade do novo valor para a Administração

 

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 085/2025, não modificadas por este instrumento

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como no Portal da Transparência do Município, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO

Fica consignado que o reequilíbrio possui natureza bilateral, devendo a Administração acompanhar a evolução dos preços de mercado, podendo promover eventual reavaliação caso haja redução dos custos, conforme orientação do parecer jurídico

 

E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Goioxim/PR, 04/05/2026.

 

Município de Goioxim

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

AUTO PEÇAS TAUSCHER LTDA 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/05/2026. Edição 3522
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