ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.320, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 040/2017
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DA FEIRA DO COMÉRCIO DE PIÊN – FECOMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIVINO TURECK, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a realização da FEIRA DO COMÉRCIO DE PIÊN – FECOMPI, a ser realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Piên, em datas a serem definidas conforme o calendário anual das atividades desenvolvidas no Município.
Art. 2º A participação dos expositores é restrita as empresas que possuam sua sede em Piên e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – estar devidamente em dia com o Alvará de Localização e Funcionamento de Piên;
II – preencher formulário de inscrição específico da feira.
Parágrafo único. Conforme a demanda da Feira, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá restringir ou ampliar o acesso à Feira, através de mecanismos legais.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.001.23.691.0010.2011-3390390000.
Art. 4º Para a realização da FECOMPI o Município poderá firmar parcerias ou convênios com órgãos ou entidades ligadas diretamente ao setor do Comércio nas esferas federal, estadual e municipal, bem como contar com o apoio e/ou parceria de outras Secretarias do Município.
Art. 5º A regulamentação desta Lei será efetuada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, em 29 de novembro de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:DAD46282