ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.551, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Altera e acresce dispositivos na lei n° 1.095, de 7 de outubro de 2002, para ampliar as atribuições do conselho municipal de Turismo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2° da Lei n° 1.095, de 7 de outubro de 2002, passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 2º Oconselho Municipal de Turismo funcionará junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.”
Art. 2º O art. 4º e o art. 6º, ambos daLei nº 1.095, de outubro de 2002, passam a vigorar, acrescidos dos incisos XIII e V, respectivamente:
"Art.4º…………………
XIII – articular-se com órgãos estaduais, federais e entidades privados para viabilizar a captação de recursos destinados ao desenvolvimento do turismo local.
"Art. 6º……………......
V – elaborar projetos técnicos voltados à obtenção de recursos junto a fundos públicos de incentivo ao turismo, nos âmbitos estadual e federal."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 30 de junho de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:DAD49F8C