ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.551, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Altera e acresce dispositivos na lei n° 1.095, de 7 de outubro de 2002, para ampliar as atribuições do conselho municipal de Turismo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 2° da Lei n° 1.095, de 7 de outubro de 2002, passa a vigorar coma seguinte redação:

 

“Art. 2º Oconselho Municipal de Turismo funcionará junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.”

 

Art. 2º O art. 4º e o art. 6º, ambos daLei nº 1.095, de outubro de 2002, passam a vigorar, acrescidos dos incisos XIII e V, respectivamente:

 

"Art.4º…………………

XIII – articular-se com órgãos estaduais, federais e entidades privados para viabilizar a captação de recursos destinados ao desenvolvimento do turismo local.

 

"Art. 6º……………......

V – elaborar projetos técnicos voltados à obtenção de recursos junto a fundos públicos de incentivo ao turismo, nos âmbitos estadual e federal."

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 30 de junho de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
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