ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1978/2017

SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel com área uma área de 67.344,21 m², constante da matrícula 16.893 do 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade do Sr. EDUARDO LODI, com os seguintes limites e confrontações:

 

Limites e Confrontações: (67.344,21 m²) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP com azimute: 170°15’59” e distância de 14,47 m confrontando ao leste, com parque industrial até o marco 01, deste deflete à direita e segue com azimute 263º07’44” e distâncias de 218,09 m confrontando a sul com área remanescente da matricula 16.893 e terras da matricula 6.251 até o marco 02, deste deflete à esquerda e segue com azimute: 173°34’22” e distância de 112,53 m confrontando a leste com área remanescente da matricula 16.893 até o marco 03, deste deflete à direita e segue com azimute:263°27’35” e distância de 506,15 m confrontando ao sul com área remanescente da matricula 16.893 até o marco 04, deste deflete a direita e segue com azimute de 354º25’53” com distância de 127,02 m, confrontando a oeste com terras das matricula 1.690, até o marco 05, deste deflete a direita e segue com azimute:83º27’35” e distância de 721,50 m confrontando a norte com terras de Avelino Lodi, até o marco 0=PP ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2° - O imóvel de que trata esta Lei poderá ser objeto de compra ou desapropriação, sendo o valor do bem determinado por avaliação realizada por comissão.

 

Art. 3° - Para aquisição do imóvel o Poder Executivo Municipal deverá realizar procedimento de dispensa de licitação nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 4° - A aquisição de imóvel de que trata esta Lei destina-se a abertura/conservação de via pública e parcelamento do solo para fins habitacionais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do índio, 12 de Dezembro de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:DAD751C2