ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1147.2013
LEI MUNICIPAL Nº 1147/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO MUNICIPAL DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições preliminares
Art. 1o - Destina-se a presente lei a disciplinar o uso do solo no Município de Mallet, de maneira a harmonizá-lo com o suporte ambiental, proporcionando, em todo o território do município, o estabelecimento de uma relação harmônica entre o sítio natural e a ocupação humana.
Art. 2o – O Poder Executivo fiscalizará o exercício do uso do solo municipal, baseando-se no conteúdo da presente lei, levando em conta também o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, no Código de Obras, no Código de Posturas, na Lei do Sistema Viário e, onde aplicável, na Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Capítulo II
Das definições
Art. 3o – Para os efeitos da presente lei, adotam-se as seguintes definições:
uso adequado – é a utilização que estiver de acordo com a capacidade do suporte ambiental, em função da cobertura vegetal existente ou recomendada, da declividade e da natureza pedológica do solo;
uso permissível - é a utilização que pode ser aceita, a título precário, mediante autorização do Conselho de Desenvolvimento Rural, exigindo a adoção de práticas conservacionistas adequadas à preservação do solo;
uso proibido – é a utilização absolutamente vedada em determinada parcela rural, por acarretar riscos à preservação do solo, ou da cobertura vegetal remanescente, ou, ainda, por determinação de lei maior.
Capítulo III
Do zoneamento
Art. 4o – Para fins de regulação do uso e da ocupação do solo municipal, fica o território de Mallet dividido nas seguintes zonas:
zonas de uso urbano e zonas de expansão urbana (ZU);
zonas de exploração intensiva (ZI)
zonas de exploração extensiva (ZE)
zonas de uso restrito (ZR)
zonas de preservação ambiental (ZA).
Art. 5o – As zona urbanas e as zonas de expansão urbana ficarão adstritas aos respectivos perímetros, definidos pela Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, sendo o seu uso e sua ocupação regulados pela Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano e pelo Código de Posturas.
Art. 6o – As zonas de exploração intensiva (ZI) são formadas por solos de fertilidade média e elevada, baixo risco de erosão e declividades abaixo de 15%, permitindo utilização intensa, inclusive mecanização, conforme adiante discriminado no Art. 11, estando demarcadas no Mapa 1 anexo, o qual faz parte integrante da presente lei.
Art. 7o – As zonas de exploração extensiva (ZE) são formadas por solos de fertilidade não muito elevada, com risco de erosão e declividades ainda abaixo de 15%, necessitando práticas conservacionistas custosas para o uso agrícola, de maneira que devem ser reservadas a usos menos impactatantes do que a zona ZI, conforme adiante discriminado no Art. 12, estando demarcadas no Mapa 1 anexo, o qual faz parte integrante da presente lei.
Art. 8º – As zonas de uso restrito (ZR) são aquelas formadas por solos de qualquer classe de fertilidade, mas considerável risco de erosão e declividades acima de 15%, os quais, devido a sua fragilidade ambiental, não devem ser utilizadas para a exploração silvoagropecuária, admitindo, porém a silvicultura, a exploração sustentada da cobertura vegetal de recobrimento e o uso para finalidades turísticas, conforme adiante discriminado no Art. 13, estando demarcadas no Mapa 1 anexo, o qual faz parte integrante da presente lei.
Art. 9º – As zonas de preservação ambiental (ZA) serão compostas pelas áreas consideradas protegidas pelo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), nas nascentes e margens dos cursos d´água, e adicionalmente, as porções territoriais com declividade superior a 30% quando localizados sobre solo frágil, os corredores formados pelas margens do rio Braço do Potinga e do rio Claro do Sul, e todas as reservas públicas e particulares do patrimônio natural já existentes ou que vierem a ser instituídas , inclusive parques e florestas.
Capítulo IV
Dos Usos
Art. 10 – Nas zonas urbanas, é vedada a exploração silvoagropecuária, permitindo-se somente a existência de hortas e pomares nos quintais dos lotes urbanos, com finalidade de proporcionar suplemento alimentar aos seus ocupantes.
Parágrafo único - Nas zonas de expansão urbana é permitido tanto o uso do solo com características urbanas, com a ordenação imposta pela Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, simultâneo com a exploração silvoagropecuária de pequeno porte, com características intensivas idênticas às definidas para a zona de exploração intensiva (ZI).
Art. 11 – Na zona de exploração intensiva (ZI), considerada formada em sua maior parte por áreas de classe de capacidade de uso I, II, III e IV na classificação “Embrapa”, será permitido o cultivo em todas as suas formas, inclusive o muito intensivo, bem como o pastoreio intensivo, restringindo-se as explorações de classe V, VI ou VII a áreas restritas mediante exame e autorização especial do Conselho de Desenvolvimento Rural.
Art. 12 – Na zona de exploração extensiva (ZE), considerada formada em sua maior parte por área de capacidade de uso III, IV, V, VI e VII, na classificação “Embrapa”, será permitido o cultivo apenas mediante práticas conservacionistas aprofundadas, bem como o pastoreio e o reflorestamento em áreas amplas, admitindo-se o uso agrícola moderado e intensivo apenas nas pequenas porções territoriais encravadas, nas quais a declividade seja pontualmente inferior a 10%, devidamente examinados os seus aspectos técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento Rural.
Art. 13 – Na zona de uso restrito (ZR), não será admitido cultivo nem pastoreio, devendo as mesmas ser destinadas à formação de florestas, reservas legais ou voluntárias, admitindo-se manejo florestal ou agricultura consorciada com a cobertura natural e aqüicultura sustentável, desde que autorizados pelo Instituto Ambiental do Paraná.
Art. 14 – Na zona de preservação ambiental (ZA), somente será admitida a preservação strictu sensu, conforme o Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012).
Capítulo V
Das edificações e seus usos, na zona rural
Art. 15 - As edificações para fins residenciais e para fins não-residenciais de baixo impacto, de qualquer porte, sujeitas às definições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, serão admitidas em qualquer local da zona rural, excetuada a zona de preservação ambiental (ZA), obedecendo às normas de ocupação estipuladas, na lei citada, para a zona residencial de baixa densidade (Z1), sendo as autorizações concedidas:
pelo Poder Executivo Municipal, para as edificações residenciais e as atividades não-residenciais de baixo impacto (NRB) que forem anexas à moradia ou de pequeno porte;
pelo Conselho de Desenvolvimento Rural, sem necessidade de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para as atividades não-residenciais de baixo impacto (NRB) de porte médio;
pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, mediante emissão de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para qualquer atividade não-residencial de baixo impacto (NRB) de grande porte e qualquer atividade não-residencial de alto impacto (NRA).
Parágrafo único – Nenhuma atividade que proporcione riscos de poluição ou contaminação hídrica será admitida sobre a Área de Proteção Ambiental (APA), a menos que tomadas rigorosas medidas para evitá-las e com expressa autorização do Instituto Ambiental do Paraná.
Capítulo VI
Disposições gerais e finais
Art. 16 – Nenhuma propriedade da zona rural de Mallet poderá ser incluída em programa de fomento econômico, nem receber qualquer forma de incentivo, se seu uso não estiver em consonância com o estabelecido na presente lei.
Art. 17 – O município fará notificar, em noventa dias, os agentes públicos e particulares que prestam assistência financeira e técnica à produção rural, inteirando-os do teor da presente lei.
Art. 18 – Constituem parte integrante da presente lei as seguintes peças anexas:
Mapa 1 – Zonas de Uso do Solo Municipal;
Quadro 1 – Características da Exploração Silvoagropecuária do Solo Municipal
Art. 19 – A presente lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 18 de novembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:DADA51B7