ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.980, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (LOA).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$62.776.338,86 (sessenta e dois milhões, setecentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES........................... R$44.307.011,00
RECEITA TRIBUTÁRIA.................................... R$6.150.260,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES......................... R$467.350,00
RECEITA PATRIMONIAL.................................... R$118.890,00
RECEITA AGROPECUÁRIA ...................................... R$410,00
RECEITA DE SERVIÇOS........................................ R$24.830,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................. R$37.465.571,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES....................... R$79.700,00
RECEITA DE CAPITAL................................ R$18.469.327,86
OPERAÇÕES DE CRÉDITO.............................. R$5.930.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS....................... R$147.660,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL................. R$12.391.667,86
TOTAL........................ R$62.776.338,86
Art. 3º A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL R$2.457.090,00
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$2.457.090,00
02 - GABINETE DO PREFEITO R$405.000,00
02.01 - DIRETORIA DO GABINETE DO PREFEITO................. R$405.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO....................................... R$3.510.676,62
03.01 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO........................... R$855.076,62
03.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO..................... R$408.000,00
03.04 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC..................... R$ 9.000,00
03.05 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS............ R$184.000,00
03.06 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO.................... R$1.843.100,00
03.07 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL......... R$85.000,00
03.08 - UNIDADE MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO DO DETRAN PR E SEC DA JUNTA MILITAR.................. R$126.500,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO ............... R$6.734.000,00
04.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO............... R$5.154.000,00
04.02 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO................................. R$205.000,00
04.03 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS......................................... R$161.000,00
04.04 - DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS....... R$1.214.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA .................... R$7.068.904,00
05.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
............... R$7.051.404,00
05.02 - DEPARTAMENTO DE FROTAS E ALMOXARIFADO............................................ R$2.500,00
05.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA................... R$15.000,00
06 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS........................... R$11.588.282,15
06.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS R$11.584.382,15
05.02 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO URBANA E TRÂNSITO........................ R$3.900,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA............................................. R$3.372.667,35
07.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA....................................... R$3.372.667,35
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS R$861.500,00
08.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS R$618.000,00
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB.................................. R$9.000,00
08.03 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS................ R$234.500,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO........... R$11.427.191,30
09.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO........................................... R$11.427.191,30
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..................... R$10.580.862,33
10.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE............... R$1.568.367,33
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE........ R$9.012.495,00
11 - SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL................... R$2.304.295,00
11.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$519.930,00
11.02 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL............................ R$1.246.810,00
11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$317.005,00
11.04 - FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO DA PESSOA IDOSA.................................. R$212.750,00
11.05 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE............................................ R$3.900,00
11.06 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFICIOS SOCIAIS SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA........................ R$3.900,00
12 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER........................... R$453.800,00
12.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.................................... R$451.000,00
12.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER....................... R$2.800,00
13 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM............................................. R$118.000,00
13.01 - PROCURADORIA GERAL E ASSESSORIA JURÍDICA..................................... R$118.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO.... R$1.189.500,00
14.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DA INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO R$1.120.000,00
14.02 - AGENCIA DO TRABALHADOR.............. R$69.500,00
15 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO............................... R$261.500,00
15.01 - CONTROLE INTERNO............................. R$136.500,00
15.02 - CORREGEDORIA INTERNA DO MUNICIPIO.............. R$125.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............... R$443.070,11
99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .......... R$443.070,11
TOTAL........................ R$62.776.338,86
Art. 4º Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES.............................. R$41.081.666,99
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS................ R$21.507.678,80
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA.................... R$385.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES............... R$19.188.988,19
DESPESAS DE CAPITAL.............................. R$21.251.601,76
INVESTIMENTOS............................................. R$19.891.601,76
INVERSÕES FINANCEIRAS................................. R$10.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.......................... R$1.350.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................... R$443.070,11
TOTAL........................ R$62.776.338,86
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei n° 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar n° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, na forma prevista no artigo 29 da Lei Municipal nº 1.955 de 06 de julho de 2021, e desde que existam recursos na forma do Artigo 43 da Lei 4.320/64;
II – realizar Operações de Créditos por antecipação de receita, para atender a insuficiência de caixa até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;
III – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), promovendo a limitação da despesa de investimento e/ou custeio, exceto na área de Educação e Saúde e do pagamento da dívida pública;
IV – utilizar o valor de R$443.070,11 (quatrocentos e quarenta e três mil, setenta reais e onze centavos), de reserva de contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 6º Fica também autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, Inciso I:
I – superávit financeiro e efetivo excesso de arrecadação;
II – a transferência de dotações por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, ou ainda de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser realizado por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal);
III – transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.
Art. 7º As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00.00 – obras e instalações.
Art. 8º O orçamento para o exercício de 2022 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$7.233.160,00 (sete milhões, duzentos e trinta e três mil e cento e sessenta reais), conforme Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 9º O orçamento para o exercício de 2022 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$3.409.570,00 (três milhões, quatrocentos e nove mil e quinhentos e setenta reais), conforme o Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 10.São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Cultura – FMC, instituído pela Lei Municipal nº 1.922, de 26/08/2020, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$9.000,00 (nove mil reais);
II – do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, instituído pela Lei Municipal nº 1.880, de 24/10/2019, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$9.000,00 (nove mil reais);
III – do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n.º 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$9.012.495,00 (nove milhões, doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais);
IV – do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 1.859, de 21/08/2019, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$1.246.810,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dez reais);
V – o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei Municipal nº 1.698, de 29/04/2015, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$317.005,00 (trezentos e dezessete mil e cinco reais);
VI – do Fundo Municipal de Amparo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Municipal nº 1.753, de 19/04/2017, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$212.750,00 (duzentos e doze mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 11.Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita à deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua despesa fixada no artigo 3°, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1° do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 – anulação parcial ou dotações orçamentárias.
Art. 12.Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas no Projeto de Lei nº 200/2021, de 23 de agosto de 2021, e na Lei Municipal que instituirá o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 13. Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei Municipal nº 1.955 de 06 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2022.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2021, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:DADECA37