ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 053/2019

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal Alienar na forma de Concorrência Pública os bens imóveis de propriedade deste Município que especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar na forma de Concorrência Pública, conforme disposições constantes da Lei Federal 8.666/93 os bens imóveis abaixo relacionados, a partir do valor mínimo, avaliados pela Comissão Especial de Avaliação, designados através das Portarias nº 151/2019 de 06 de Setembro de 2019, nº 159/2019 de 20 de Setembro de 2019 e homologado através dos respectivos Decretos nº 096/2019 de 18 de Setembro de 2019 e nº 103/2019 de 25 de Setembro de 2019:

 

Lote Quadra Área Matrícula Avaliação

01

11

242,15m²

20.417

17.919,00

02

11

169,55m²

20.418

12.546,00

03

11

120,00m²

20.419

8.880,00

04

11

120,00m²

20.420

8.880,00

05

11

120,00m²

20.421

8.880,00

06

11

120,00m²

20.422

8.880,00

07

11

120,00m²

20.423

8.880,00

08

11

120,00m²

20.424

8.880,00

09

11

120,00m²

20.425

8.880,00

10

11

120,00m²

20.426

8.880,00

11

11

120,00m²

20.427

8.880,00

12

11

120,00m²

20.428

8.880,00

13

11

120,00m²

20.429

8.880,00

14

11

120,00m²

20.430

8.880,00

15

11

120,00m²

20.431

8.880,00

16

11

120,00m²

20.432

8.880,00

02

12

179,61m²

20.438

13.291,00

03

12

154,56m²

20.439

11.437,00

04

12

153,10m²

20.440

11.329,00

05

12

151,40m³

20.441

11.203,00

06

12

152,80m²

20.442

11.307,00

07

12

154,41m²

20.443

11.426,00

08

12

155,38m²

20.444

11.498,00

09

12

154,23m²

20.445

11.413,00

10

12

156,73m²

20.446

11.598,00

11

12

155,34m²

20.447

11.495,00

12

12

154,56m²

20.448

11.437,00

13

12

154,16m²

20.449

11.407,00

14

12

153,05m²

20.450

11.325,00

15

12

154,00m²

20.451

11.396,00

16

12

160,07m²

20.452

11.845,00

17

12

157,88m²

20.453

11.683,00

18

12

157,70m²

20.454

11.669,00

19

12

156,00m²

20.455

11.544,00

20

12

157,87m²

20.456

11.682,00

21

12

156,30m²

20.457

11.566,00

22

12

154,21m²

20.458

11.411,00

23

12

154,21m²

20.459

11.411,00

24

12

154,42m²

20.460

11.427,00

25

12

153,81m²

20.461

11.381,00

26

12

164,42m²

20.462

12.167,00

27

12

157,49m²

20.463

11.654,00

28

12

153,91m²

20.464

11.389,00

29

12

141,95m²

20.465

10.504,00

30

12

150,37m²

20.466

11.127,00

03

13

120,00m²

20.469

8.880,00

04

13

120,00m²

20.470

8.880,00

05

13

120,00m²

20.471

8.880,00

06

13

120,00m²

20.472

8.880,00

07

13

120,00m²

20.473

8.880,00

08

13

120,00m²

20.474

8.880,00

09

13

120,00m²

20.475

8.880,00

10

13

120,00m²

20.476

8.880,00

11

13

120,00m²

20.477

8.880,00

12

13

120,00m²

20.478

8.880,00

13

13

120,00m²

20.479

8.880,00

14

13

120,00m²

20.480

8.880,00

15

13

120,00m²

20.481

8.880,00

16

13

120,00m²

20.482

8.880,00

17

13

120,00m²

20.483

8.880,00

18

13

120,00m²

20.484

8.880,00

19

13

120,00m²

20.485

8.880,00

20

13

120,00m²

20.486

8.880,00

21

13

120,00m²

20.487

8.880,00

22

13

120,00m²

20.488

8.880,00

23

13

120,00m²

20.489

8.880,00

24

13

120,00m²

20.490

8.880,00

25

13

120,00m²

20.491

8.880,00

26

13

120,00m²

20.492

8.880,00

27

13

120,00m²

20.493

8.880,00

28

13

120,00m²

20.494

8.880,00

29

13

120,00m²

20.495

8.880,00

30

13

120,00m²

20.496

8.880,00

31

13

120,00m²

20.497

8.880,00

32

13

120,00m²

20.498

8.880,00

33

13

120,00m²

20.499

8.880,00

34

13

120,00m²

20.500

8.880,00

35

13

120,00m²

20.501

8.880,00

36

13

120,00m²

20.502

8.880,00

37

13

120,00m²

20.503

8.880,00

38

13

120,00m²

20.504

8.880,00

39

13

120,00m²

20.505

8.880,00

40

13

120,00m²

20.506

8.880,00

41

13

120,00m²

20.507

8.880,00

42

13

120,00m²

20.508

8.880,00

43

13

120,00m²

20.509

8.880,00

44

13

120,00m²

20.510

8.880,00

45

13

120,00m²

20.511

8.880,00

46

13

120,00m²

20.512

8.880,00

47

13

120,00m²

20.513

8.880,00

48

13

120,00m²

20.514

8.880,00

49

13

120,00m²

20.515

8.880,00

50

13

120,00m²

20.516

8.880,00

 

Art. 2º. O pagamento do imóvel deverá ser efetuado em uma única parcela, através de boleto emitido pelo Departamento de Tributação e Cadastro Técnico do Município de Salto do Lontra - PR.

 

Art. 3º. As despesas com escrituração, registro e tributos decorrentes da alienação correrão por conta dos adquirentes.

 

Art. 4º. A receita resultante da venda que trata a presente Lei será recolhida aos cofres públicos do Município, á conta de Alienação de Bens Imóveis, vinculado à fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 01 de Outubro de 2019.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:DAE00EE2