ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 396/2020
LEI Nº 396/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 370,00 (Trezentos e setenta reais) destinado a restituição de saldo remanescente da Medida Provisória nº 815/2017 (Apoio Financeiro aos Municípios - AFM), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.000.0000.0.000 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.0000.0.000 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0024.0.000 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0024.2.029 |
Manutenção do Ensino Fundamental - MDE |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 1370 |
MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017 |
370,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
370,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 1370 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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a) |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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Fonte 1370 |
MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017 |
356,65 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
356,65 |
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b) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas |
13,35 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
13,35 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
370,00 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SantaCruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:DAE0B54F