ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.700, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
Institui a área escolar de segurança.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva a garantir, através de ações sistemáticas e previstas em lei, a realização dos objetivos - fim das instituições educacionais e a tranquilidade de alunos, pais e professores.
Parágrafo único. Entende-se como instituições educacionais, as escolas e creches municipais e colégios estaduais.
Art. 2º. Estabelece como área de segurança escolar um raiode100 (cem) metros, de qualquer portão de acesso ao estabelecimento de ensino.
Art. 3º. A Prefeitura de Rolândia, na área descrita no art. 2°, deverá:
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial do ambulante permitido, coibindo o comércio de ilícitos;
II - Viabilizar,dentro da previsão orçamentária corrente, ou com o apoio da comunida de ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos de modo a aumentar a segurança das escolas e sua clientela, devendo, para isso, ser providenciado com prioridade:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e pavimentação dos passeios em perfeitas condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) o controle e, quando possível, a eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade.
Parágrafo único. A iniciativa do cumprimento das medidas relacionadas no inciso II poderá ser encaminhada ao Poder Público Municipal por meio de requerimento dos diretores das escolas e creches municipais e colégios estaduais.
III - Coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos,desenhos, pinturas, estampas ou quaisquer objetos obscenos;
IV - Controlar, informando às autoridades policiais, sobre o acesso de crianças e adolescentes ao comércio de:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) fogos de artifício:
d) bebidas alcoólicas;
e) demais produtos ou artefatos que possam ser utilizados em atos de vandalismo.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
I - Limites e limitadores de velocidade;
II - A restrição do uso das vias públicas para estacionamento;
III - Demais necessidades a definidas em consulta à comunidade.
Art. 5º. Ao Executivo Municipal caberá, representar junto aos órgãos competentes, ou quando de sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores por transgressões cometidas em desrespeito a presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de Janeiro de 2015.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Educação Interino
Autógrafo Nº 062/2014
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 049/2014
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:DAE46F9A