ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1186 2025
LEI 1.186/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na LDO/PPA e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 749.083,63 (setecentos e quarenta e nove mil, oitenta e três reais e sessenta e três centavos) nas seguintes dotações:
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02.000.00.000.0000.0.000 |
- EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000 |
- GESTÃO PARTICIPATIVA |
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02.004.04.122.0002.1.201 |
- AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE EVENTOS |
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4.4.90.51.00.00 |
- Obras e Instalações |
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31975 |
- Ampliação e Reforma do Centro de Eventos |
R$ |
700.000,00 |
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30015 |
- Cessão Onerosa – Pré Sal |
R$ |
49.083,63 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
749.083,63 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Provável excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) proveniente do Governo do Estado do Paraná através da SECID – Termo de Convênio nº 2169/2025.
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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031975 |
- Ampliação e Reforma do Centro de Eventos |
700.000,00 |
b) Superávit Financeiro no valor de R$ 49.083,63 (quarenta e nove mil, oitenta e três reais e sessenta e três centavos) apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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30015 |
- Cessão Onerosa – Pré Sal |
49.083,63 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 02 de fevereiro de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:DAE74F46