ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 013/2018

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.990,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Autoriza à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.990,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa reais), para inclusão na Lei Municipal nº 63 de 14 de novembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2018, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:

 

Órgão:

06.00

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

06.01

Fundo Municipal de Saúde

Fonte:

518

Bloco Financiamento Gestão SUS

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 99.990,00

TOTALGERAL DA ABERTURA DO CRÉDITO

R$ 99.990,00

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

 

I – o valor de R$ 99.990,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa reais) é referente ao valor que será repassado através de recursos da Emenda Parlamentar nº 09226.377000/1170-02, na fonte de recursos 518.

 

Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração ­Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 042, de 30 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício DA Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 26 de abril de 2018.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:DAEA11F8