ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 44/2021

LEI Nº 44, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 681.276,00 (seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão Orçamentário:

7000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária:

7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 - Saúde

Subfunção:

301 - Atenção Básica

Programa:

8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL

Ação:

2.22 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)

Despesa 554 - 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil

Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13

 

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/09/2021

1219301

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

20.000,00

 

Total da Despesa:

20.000,00

0,00

Despesa 555 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

 

Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/09/2021

1219300

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

181.276,00

 

Total da Despesa:

181.276,00

0,00

 

Despesa 556 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/09/2021

1219299

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

460.000,00

 

Total da Despesa:

460.000,00

0,00

 

Subfunção:

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:

8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL

Ação:

2.24 - MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Despesa 511 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/09/2021

1219298

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

20.000,00

 

Total da Despesa:

20.000,00

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

681.276,00

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

681.276,00

0,00

Total do Fundamento:

681.276,00

0,00

Total Geral:

681.276,00

0,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

3494

Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art.166 da CF)

R$ 681.276,00

TOTAL

R$ 681.276,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para 01/09/2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 29 de setembro de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:DAF1EA99