ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 44/2021
LEI Nº 44, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 681.276,00 (seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão Orçamentário: |
7000 - SECRETARIA DA SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: |
7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
301 - Atenção Básica |
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Programa: |
8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL |
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Ação: |
2.22 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS) |
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Despesa 554 - 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil |
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Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/09/2021 |
1219301 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
20.000,00 |
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Total da Despesa: |
20.000,00 |
0,00 |
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Despesa 555 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
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Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/09/2021 |
1219300 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
181.276,00 |
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Total da Despesa: |
181.276,00 |
0,00 |
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Despesa 556 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/09/2021 |
1219299 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
460.000,00 |
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Total da Despesa: |
460.000,00 |
0,00 |
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Subfunção: |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL |
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Ação: |
2.24 - MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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Despesa 511 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/09/2021 |
1219298 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
20.000,00 |
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Total da Despesa: |
20.000,00 |
0,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
681.276,00 |
0,00 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
681.276,00 |
0,00 |
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Total do Fundamento: |
681.276,00 |
0,00 |
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Total Geral: |
681.276,00 |
0,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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3494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art.166 da CF) |
R$ 681.276,00 |
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TOTAL |
R$ 681.276,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para 01/09/2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 29 de setembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:DAF1EA99