ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.600

LEI N.º 1.600 DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.394/2015.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado através da Lei Municipal n.º 846, de 10 de setembro de 2002 e alterações, passa a ser regido pela presente Lei.

 

Art.2ºO Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão de caráter consultivo e deliberativo, tem por finalidade a realização de estudos e o estabelecimento de diretrizes gerais, objetivando o desenvolvimento turístico do Município.

 

Art.3° O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, deve formular e manter atualizada a política municipal para o turismo, sempre em consonância com os panoramas municipal, estadual e nacional para o setor.

 

Art.4°O COMTUR será composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, obedecida a seguinte distribuição:

 

I - representantes de Órgãos Públicos:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho - Departamento de Turismo;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - Departamento de Vigilância e Promoção à Saúde;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

 

II - representantes da Sociedade Civil organizada:

01 (um) representante do setor de Agronegócio;

01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Colombo – ACIC;

01 (um) representante das entidades do setor artístico, cultural e de artesanato;

02(dois) representantes dos empreendedores do Circuito de Turismo Rural;

01 (um) representante do setor de Turismo Religioso;

01 (um) representante das agências e operadores de Turismo.

 

§ 1º Os Conselheiros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida1(uma)reconduçãopor igual período.

§ 2º A função dos integrantes do Conselho não será remunerada, considerada de relevante serviço público para o município.

 

Art.5° O COMTUR poderá contar com membros convidados especiais permanentes, entidades ou representes de setores específicos, desde que a participação seja aprovada em reunião do Conselho.

 

Art.6° Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n.º 1.394 de 11 de dezembro de 2015.

 

Colombo, 1º de outubro de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:DAFA8839