ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.701 DE 14 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.701 de 14 de abril de 2026.
Autoriza doação de bens inservíveis pertencente ao patrimônio do Poder Executivo de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a doação à ASSOCIAÇÃO CRESCER AUTISTA MALLET, CNPJ 46.257.070/0001-20, com sede no município de Mallet, da quantidade de 13 (treze) itens, os quais, constam no anexo I, e no Laudo de Avaliação realizado pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, declarados inservíveis.
Art. 2º. A destinação dos bens objeto desta doação será de mera liberalidade do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em 14 de abril de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
ANEXO I
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO DO BEM |
PLACA PATRIMÔNIO |
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01 |
CAIXA DE SOM AMPLIFICADA MODELO CM1050 COR PRETA MARCA ATTACK |
6075 |
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01 |
TECLADO MUSICAL MODELO PSR E343 COR PRETA MARCA YAMAHA SÉRIE YBU102330 |
9623 |
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01 |
TECLADO MUSICAL MODELO PSR E343 COR PRETA MARCA YAMAHA SÉRIE YBU103245 |
9624 |
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01 |
TECLADO MUSICAL MODELO PSR E 213 COR PRETA MARCA YAMAHA SÉRIE 4DTBOY03745 |
6444 |
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01 |
BANCO EM MDF COM PÉS DE FERRO (CMEI Anjo da Guarda) |
16352 |
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01 |
BANCO EM MDF COM PÉS DE FERRO (CMEI Anjo da Guarda) |
16353 |
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01 |
BANCO EM MDF COM PÉS DE FERRO (CMEI Anjo da Guarda) |
16354 |
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01 |
BANCO EM MDF COM PÉS DE FERRO (CMEI Anjo da Guarda) |
16356 |
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01 |
FOGÃO INDUSTRIAL 06 BOCAS VENÂNCIO |
9286 |
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01 |
TV 43’’ LED AOC |
16614 |
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01 |
FORNO MICROONDAS COR BRANCA MARCA CONSUL |
11236 |
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01 |
MESA DE MDF PARA REFEITÓRIO INFANTIL COR BRANCA SEM MARCA |
16450 |
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01 |
MESA DE MDF PARA REFEITÓRIO INFANTIL COR BRANCA SEM MARCA |
16451 |
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:DB051E76