ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1000/2026

LEI Nº 1000/2026

DATA: 12/03/2026

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2026.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDUARDO JOSE HENRICHS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

08.001

 

DIVISÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DA SAÚDE

 

08.001.10.302.0016.2.041.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DA SAÚDE

 

194 - 3.3.90.30.00.00

2494

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

Total Suplementação:

50.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64. 

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

08

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

08.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

08.002.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE SAÚDE

 

208 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

Total Redução:

50.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 12 Março, 2026.

 

EDUARDO JOSE HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:DB0CE53A