ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.434, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul a realizar Teste Seletivo Simplificado, para contratação de Médico Clínico Geral e Médico Ginecologista, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, em caráter de urgência.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado, para contratação de um Médico Clínico Geral - ESF, para atuar no Programa Estratégia Saúde da Família e Médico Ginecologista, para atendimento junto a Clínica da Mulher, por prazo determinado, em caráter de urgência, para atender excepcional interesse público, visado a substituição desses profissionais, até que seja possível a nomeação pelo Concurso Público.
Parágrafo único – O Teste Seletivo Simplificado, contemplará somente a prova de títulos, em razão da urgência da contratação, pois referidos servidores são os únicos que atuavam nessas especialidades e que exigem substituição imediata.
Art. 2º. O Teste Seletivo será coordenado por uma comissão organizadora composta por três servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 3º. O valor a ser pago ao Médico Clínico Geral contratado será de R$ 15.246,42, para uma jornada de trabalho semanal de 40 horas e para o Médico Ginecologista o valor de R$ 7.360,45, para uma jornada de trabalho semanal de 20 horas.
Art. 4º. A contratação terá a duração até a posse de candidato aprovado no Concurso Público em andamento. Não havendo êxito na nomeação via Concurso, o contrato terá prazo máximo de dois anos.
Art. 5º. A contratação será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 08 de março de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:DB0F543C