ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 062/2026 – ID Nº 131, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA LAUX & LAUX LTDA ME.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 062/2026 – ID Nº 131, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA LAUX & LAUX LTDA ME.
CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede na Praça Rocha Pombo, nº 10, Centro, Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, o Sr. EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 047.XXX.XXX-23 e RG nº 13.XXX.XXX-9 SSP/PR, com domicílio profissional em Morretes/PR, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.
CONTRATADA LAUX & LAUX LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua João Luis da Rocha Moreira, s/nº, bairro Coxilha Velha, Triunfo/RS, CEP 95840-000, inscrita no CNPJ nº 94.099.041/0001-20, neste ato representada pelo Sr. MAURO IVAN LAUX, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 10.XXX.XXX-43 e CPF/MF nº 529.XXX.XXX-87, qualificado no contrato originário.
As partes acima qualificadas, de comum acordo e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente do art. 111, e do Decreto Municipal nº 2009/2025, considerando o Contrato Administrativo nº 062/2026 – ID nº 131, oriundo do Procedimento Administrativo nº 040/2026, Protocolo nº 4071/2026, Inexigibilidade nº 13/2026, cujo objeto é a aquisição de brinquedos e mobiliário urbano, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E REPROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO
Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 062/2026 – ID nº 131 por 12 (doze) meses, contados do término da vigência atual, para conclusão do objeto originalmente contratado, observada a data de encerramento confirmada nos autos.
Parágrafo primeiro. A entrega e a instalação dos equipamentos remanescentes observarão o cronograma atualizado, aprovado pela fiscalização e aceito pela CONTRATADA, que integrará este instrumento e indicará as datas de disponibilização das bases, as etapas de instalação e o prazo final de execução, dentro da vigência prorrogada.
Parágrafo segundo. A prorrogação não renova quantitativos já executados e não afasta a apuração de eventuais descumprimentos contratuais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES CONTRATUAIS
O presente aditamento não implica acréscimo de quantitativos ou majoração dos preços unitários. Permanece o valor global originalmente contratado de R$ 964.330,00 (novecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta reais), com execução limitada às obrigações remanescentes e ao saldo efetivamente apurado pelos setores competentes.
Parágrafo único. Os valores já executados, recebidos e pagos serão considerados na conciliação do saldo contratual, conforme demonstrativo integrante do processo, sem geração de novo crédito correspondente ao valor global do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução remanescente correrão por conta da dotação 09.001.15.451.0241.2058.4.4.90.52.00.00, reduzido 407, fonte 1009, relativa a equipamentos e material permanente, observadas a confirmação da Secretaria Municipal da Fazenda e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Para o exercício de 2027, serão indicadas as dotações próprias, observadas as providências orçamentárias e contábeis necessárias.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA
A prorrogação destina-se à conclusão da entrega e instalação dos equipamentos remanescentes e ao recebimento do objeto. A execução depende da conclusão das respectivas bases, realizadas por meio de outras contratações, cujos atrasos e impactos das chuvas sobre o cronograma deverão estar demonstrados nos registros técnicos e da fiscalização.
A formalização será instruída com justificativa do prazo de 12 (doze) meses, cronograma atualizado, manifestação da fiscalização, anuência da CONTRATADA, análise financeira, parecer jurídico e autorização da autoridade competente. Permanecem exigíveis as obrigações de correção, substituição e garantia, sem que este aditamento implique recebimento definitivo ou quitação de pendências.
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE
Este instrumento não concede reajuste de preços. Eventual pedido será analisado em procedimento próprio, considerando a Cláusula Quarta do contrato originário, a previsão de INPC, a data-base e as disposições da contratação de origem, cuja aplicabilidade deverá ser definida pela Procuradoria, sem reconhecimento antecipado de direito ou percentual.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 062/2026 – ID nº 131 que não conflitarem com este instrumento. A CONTRATANTE providenciará sua divulgação no PNCP e a publicação do extrato no órgão oficial, nos prazos legais aplicáveis.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Morretes, data da assinatura digital.
EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
Contratante
MAURO IVAN LAUX
Representante da LAUX & LAUX LTDA ME
Contratada
Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:DB11199E