ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 893/ 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, independentemente de notificação prévia, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.
Art. 2.º Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis que:
I - possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 60 (sessenta) centímetros;
II - estejam acumulando resíduos sólidos, lixos, entulhos, de qualquer natureza, pneus, lâmpadas, produtos químicos, insalubres ou inflamáveis sem autorização específica;
III - acumulem água empossada.
§ 1.º Os imóveis não edificados que estão cobertos com culturas temporárias são considerados imóveis bem conservados, desde que respeitem o limite destinado às calçadas e passeios.
§ 2.º É proibida em toda a área urbana do Município a limpeza de lotes através de queimadas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções previstas na presente lei.
§ 1.º As infrações identificadas serão objeto de lavratura de auto de infração em modelo próprio a ser adotado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações:
I - data e hora da identificação da infração;
II - identificação do proprietário do imóvel, conforme constante do cadastro imobiliário do Município;
III - identificação do servidor responsável pela lavratura do auto;
IV - caracterização do tipo de infração cometida;
V - valor da multa expressa em Unidades Fiscais do Município - UFM;
VI - placa com identificação do imóvel, com número da quadra e do lote, para registro fotográfico.
a placa a que se refere este inciso, deve ser de material apropriado para a escrita em caneta pincel, com medidas mínimas de 60 (sessenta) centímetros quadrados onde constará a informação "IMÓVEL MULTADO, LEI MUNICIPAL____/2024".
§ 2.º Além de atestado pelo servidor responsável, as infrações serão fotograficamente registradas e mantidas em arquivo na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente por um período de 5 (cinco) anos.
§ 3.º No ato de lavratura da infração o servidor afixará uma placa indicativa de autuação.
Art. 4º Os proprietários dos imóveis identificados pela fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente como estando em mau estado de conservação estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - caracterizadas as hipóteses do artigo 2°, multa equivalente a 5% (cinco por cento) de uma Unidade Fiscal do Município por metro quadrado da área do imóvel;
II - utilização de queimada importará em multa equivalente a 10% (dez por cento) de Unidade Fiscal do Município por metro quadrado da área do imóvel.
§ 1.º Será considerada situação agravante se o mau estado de conservação representar risco eminente à saúde pública, conforme atestado emitido pela autoridade sanitária competente, importando em aplicação de multa em dobro qualquer que seja a infração.
§ 2.º Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova infração no período correspondente a 12 (doze) meses contados a partir da emissão da primeira infração.
O disposto neste parágrafo se aplica caso seja o mesmo proprietário do imóvel objeto na época da autuação ou constatação de reincidência.
§ 3.º A cada reincidência o valor das multas especificadas nos incisos I e II deste artigo serão acrescidas em 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor da última infração lançada.
Art. 5.º As notificações de autuações poderão ser feitas por uma das seguintes formas:
I - por notificação pessoal ao proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ou seu representante, mediante assinatura;
II - por remessa de aviso via postal;
III - por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp);
IV - por edital publicado em órgão de imprensa oficial do Município;
V - por qualquer outra forma de notificação e/ou intimação que fique comprovada a ciência da notificação.
Parágrafo único. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, o mesmo será notificado mediante comunicação publicada em órgão de imprensa oficial do Município.
Art. 6.º O pagamento das multas aplicadas dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação expedida nos termos do artigo anterior, terão um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor constante do auto de infração.
§ 1.º O desconto estipulado no caput deste artigo só será concedido caso o proprietário do imóvel comprove que tenha regularizado a situação que originou o auto de infração.
§ 2.º Para pagamento de multas os proprietários dos imóveis autuados deverão retirar Documento de Arrecadação Municipal - DAM - ou documento equivalente junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 3.º Os valores arrecadados com aplicação de multas e prestação de serviços previstos nesta Lei serão recolhidos em conta especial do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 4.º Os débitos não quitados dentro do prazo estipulado no caput deste artigo importarão na inscrição em dívida ativa do valor total lançado no auto de infração, passando a ser corrigidos monetariamente acrescidos dos juros legais.
Art. 7.º Depois de decorridos 15 (quinze) dias de aplicação da autuação, caso o proprietário do imóvel não tenha regularizado a situação, o Município de Braganey, poderá executar os serviços de limpeza ou roçada, diretamente ou através de agentes terceirizados.
Parágrafo único. Caso o Município execute os serviços previstos no caput deste artigo, será lançado a taxa de limpeza e conservação, no valor de 5% (cinco por cento) de Unidade Fiscal do Município por metro quadrado da área do imóvel, sem prejuízo às multas já aplicadas.
Art. 8.º Contra as penalidades, o contribuinte poderá interpor recurso administrativo com efeito suspensivo:
I - de primeira instância diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da notificação de autuação;
II - de segunda e última instância ao Conselho Municipal de Meio Ambiente no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da cientificação do resultado do julgamento do recurso em primeira instância.
Art. 9.º Para cumprimento do disposições da presente Lei, poderão ser utilizados recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente ou de rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor no após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial, revogando a Lei n° 573/2013 e as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 24 de outubro de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva da Silva Schultz
Código Identificador:DB113376