ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 726/2024

LEI Nº. 726/2024

 

Autores: Prefeito Pedro Taborda Desplanches e Vereador Márcio De Souza.

 

SÚMULA: “Estabelece Normas para isenção de IPTU para aposentados, pensionistas e pessoas carentes.”

 

O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI;

 

Art. 1°O Poder Público Municipal concederá isenção do pagamento do IPTU para pessoas consideradas carentes, pensionistas e aposentados.

 

§1ºFicam isentos de pagamento do IPTU os aposentados que recebam até 02 (dois) salários mínimos.

 

§2º Entende-se pôr carente, a família que obtiver renda familiar comprovada de até um (01) salário mínimo.

 

§3ºFicam isentos do pagamento do IPTU, os pensionistas que possuam renda proveniente de pensão ou de aposentadoria somados desde que o valor não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos cuja comprovação deverá ser feita através do Extrato de Benefício fornecido pela Previdência.

 

§4ºA isenção será concedida somente àqueles que possuam apenas um imóvel, ainda que com mais de uma edificação, mas desde que em regime familiar.

 

§5ºPara concessão da isenção, se faz necessário que o imóvel esteja com edificação e o proprietário resida nela.

 

§6ºÉ obrigatória a solicitação de isenção a cada Exercício, não valendo esta isenção para exercícios anteriores.

 

Art. 2ºA isenção do IPTU será concedida após o preenchimento do requerimento da parte interessada e entregue à Divisão de Tributação e Cadastros.

 

§1ºNo ato do preenchimento do requerimento a pessoa carente interessada na isenção do IPTU, deverá anexar os seguintes documentos:

 

I - Comprovante de renda familiar;

II - Fotocópia da Carteira de Trabalho ou os últimos comprovantes de renda do núcleo familiar.

 

§ 2ºEm se tratando de trabalhador autônomo ou desempregado, a verificação do limite de valor estipulado por renda familiar, será feita pelo Departamento de Ação Social, que poderá estabelecer critérios para tanto.

 

§ 3ºO Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios para a verificação dos requisitos necessários à isenção do IPTU às pessoas carentes além dos previstos nesta Lei.

 

§ 4ºO Poder Executivo estabelecerá através de Decreto os prazos para a realização do requerimento.

 

Art. 3ºO Município a qualquer tempo suspenderá a isenção na hipótese de verificação da alteração da qualidade do beneficiário que venha a influir no cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da isenção.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ em 27 de junho de 2024.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:DB11673D