ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 919 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 919 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Prorroga O Plano Municipal De Educação regulamentado Pela Lei Ordinária nº 386 De 11 De Junho De 2015.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.578/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica prorrogada, com efeitos retroativos, a Lei Ordinária nº 386 de 11 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.

 

Art. 2º. O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.

 

Art. 3º. Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.

 

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeitos retroativos, retroagindo desde o término da vigência do último Plano Municipal de Morretes (junho de 2025).

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 4 de setembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:DB13DCCC