ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.295
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
ESTADO DO PARANÁ
Rua XV de Novembro, 135 – Centro – Fone / Fax: (42) 3460-1155 CEP: 84.530-000 – CNPJ: 75.963.850/0001-94
GABINETE DO PREFEITO
prefeito@teixeirasoares.pr.gov.br - www.teixeirasoares.pr.gov.br
LEI N.º 2.295
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES A REALIZAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES, A FIM DE REPASSAR AUXILIO FINANCEIRO PARA APOIO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES, VINCULADO AO CONVÊNIO N.º 098/2022, FIRMADO COM O ESTADO DO PARANÁ, VISANDO SUA CONCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares, através do Poder Executivo, autorizado a realizar o Termo de Convênio com a entidade Associação Amigos do Hospital de Teixeira Soares (AAHTS) realizando o repasse de R$ 112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), ficando o valor previsto neste artigo vinculado à dotação orçamentaria prevista no Art. 2.º da presente lei.
§1.° O repasse previsto no “caput” será destinado ao pagamento de auxílio financeiro para apoio à continuidade da execução da obra de reforma e ampliação do hospital de Teixeira Soares, vinculada ao Convênio n.° 098/2022, firmado com o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde (SESA/FUNSAUDE), e a Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares (AAHTS), visando conclusão.
§2.° O valor previsto no “caput” será repassado à AAHTS, de forma gradativa, conforme a apresentação do boletim de medição no que lhe couber, emitido pelo Departamento de Engenharia do Município de Teixeira Soares, emissão de Nota Fiscal citando o número da licitação vinculado.
Art. 2.º Para fazer face as obrigações do convênio, objeto da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a dispor do valor de R$ 112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais).
Parágrafo único. Para cobertura das despesas referidas no caput, será utilizada a seguinte dotação orçamentária, constante do orçamento do corrente exercício:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0330.2064 APOIO FINANC. A OUTRAS INSTIT. DA ÁREA DE SAÚDE
4.4.50.42.00.00 – AUXÍLIOS
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
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Rua XV de Novembro, 135 – Centro – Fone / Fax: (42) 3460-1155 CEP: 84.530-000 – CNPJ: 75.963.850/0001-94
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6390-00000 - Recursos Ordinários (Livres) ........................................................R$ 112.700,00
TOTAL ............................................................................................................... R$ 112.700,00
Art. 3.º Fica a AAHTS obrigada a prestar contas dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sobre pena de responsabilidade de seus gestores.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:DB140092