ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 553 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2016

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 99.600,00 (Noventa e Nove Mil e Seiscentos Reais), para o exercício de 2016, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:

 

12 – SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

23.691.0016.2035 – Manutenção do Departamento de Turismo e Meio Ambiente

33.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$

99.600,00

TOTAL

R$

99.600,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de provável excesso de arrecadação nas fontes livres.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2016.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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