ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº 552/2017, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a recomposição salarial do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos cargos de Secretário Municipal, para o exercício de 2017, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, prefeita municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fixa o subsídio do prefeito municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, com fulcro no Art. 3º, inciso IV da Instrução Normativa/TCE/PR nº 72/2012, no valor de R$ 12.950,00 (Doze Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), mensal.

Art. 2º O subsídio do vice-prefeito municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná será acrescido da recomposição salarial, de acordo com os índices concedidos aos servidores deste município, Leis Municipais nº 509/2015 (10%) e 537/2016 (8,77%), com fulcro no Art. 3º, inciso IV da Instrução Normativa/TCE/PR nº 72/2012, ficando fixado no valor de R$ 3.551,43 (Três Mil, Quinhentos e Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Três Centavos), mensal.

Art. 3º A remuneração dos Secretários Municipais de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, serão acrescidos da recomposição salarial, de acordo com os índices concedidos aos servidores deste município, Leis Municipais nº 509/2015 (10%) e 537/2016 (8,77%), com fulcro no Art. 3º, inciso IV da Instrução Normativa/TCE/PR nº 72/2012, ficando fixado no valor de R$ 3.130,83 (Três Mil, Cento e Trinta Reais e Oitenta e Três Centavos), mensal.

Art. 4ºOs subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito e a remuneração salarial dos Secretários Municipais e do Coordenador Geral, fixados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei e na Lei Municipal nº 553/2017, respectivamente, poderão ser revistos, recomposição salarial, quando houver revisão geral dos servidores públicos do município, conforme dispõe o Art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A concessão da recomposição salarial que dispõe o caput deste artigo, será efetivada mediante Lei Municipal, aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, com base no mesmo índice concedido aos servidores públicos deste município.

Art. 5º O prefeito e vice-prefeito municipal terão direito a percepção de 13º (décimo terceiro) salário, de acordo com o disposto no Art. 7º, inciso VIII da CF/88 e 1/3 (um terço) de férias, com fulcro no Art. 7º, inciso XVII da CF/88, sobre o valor base de seus subsídios.

Art. 6º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2017 e prevalecerá até 31 de dezembro de 2020.

Art. 7º Revoga-se a Lei Municipal nº 413/2012.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (15/02/2017).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:DB184293