ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 005/2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA A SER PROMOVIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – CERRO AZUL PREV, AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul - CERRO AZUL PREV, na condição de autarquia previdenciária municipal, autorizado a promover a desapropriação por utilidade pública amigável ou judicial, nos termos do inciso II, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em face o imóvel urbano de propriedade do Banco Itaú S.A., inscrito no CNPJ sob nº 60.701.190/0001-04, com Matrícula nº 4.399, do Livro nº 2-O, Folha 199, do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 352,50m², localizado no centro desta cidade.

 

§ 1º O imóvel a ser desapropriado, trata-se de um terreno urbano com área de 352,50m², constante do Lote A, da Subdivisão, situado na Rua Romário Martins, nesta cidade de Cerro Azul, Estado do Paraná, medindo 15 metros de frente para a Praça Monsenhor Celso, pelo lado esquerdo com 23,50 metros para a Rua Romário Martins, confrontando pelo lado direito com terreno do patrimônio deste Município de Cerro Azul/PR e aos fundos com o Lote B da mesma quadra, com inscrição imobiliária municipal sob o nº 01.03.003.0125.001.001.

 

§ 2º O imóvel a ser desapropriado foi registrado no Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca com a Matrícula sob nº 4.399, do Livro nº 2-O, Folha 199, havido pela Matrícula 386 e AV-5/386, do Livro 2-A, cujo adquirente foi o Banco Itaú S.A., com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Itaúsa, inscrito no CNPJ sob nº 60.701.190/0001-04, transmitido pelo Município de Cerro Azul/PR, inscrito no CNPJ sob nº 76.105.626/0001-24.

Art. 2º O valor da justa indenização para fins de desapropriação por utilidade pública será devidamente avaliado por comissão especialmente constituída para tal ou na sua falta, pelo Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul - CERRO AZUL PREV, podendo em qualquer caso se valer de laudo elaborado por profissional inscrito no CRECI/PR.

 

Parágrafo único. Em caso de desapropriação amigável o valor será pago ao proprietário, mediante transferência integral do valor, no momento em que ocorrer a transmissão do imóvel para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul - CERRO AZUL PREV.

 

Art. 3º O imóvel objeto da desapropriação por utilidade pública, se destina a construção da sede própria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul - CERRO AZUL PREV, nos termos da alínea “m”, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 4º Poderá ser declarada a urgência na emissão da posse do imóvel, conforme dispõe o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, uma vez que o imóvel está inutilizado e, a autarquia desapropriante permanece pagando alugueres por carecer de sede própria.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul - CERRO AZUL PREV, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 15 de março de 2024.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:DB1ABD7E