ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3614/2013

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover aditivo contratual necessário a permitir a alteração do donatário de lote de terras doado pela Lei Municipal n. 3.603/2013.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração no Contrato n. 006/2013, que tem por objeto a doação de terreno urbano para instalação de clínica de hemodiálise, na forma da Lei n. 3.603/2013, passando a figurar como DONATÁRIO a empresa CLÍNICA DO RIM DE ROLÂNDIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 17.933.575/0001-60, em substituição a empresa AMARAL, UTSUMI & YOKOYAMA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 80.925.423/0001-51, conhecida pelo nome de fantasia NEFROCLÍNICA DE LONDRINA.

Art. 2º - As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas, assumindo o novo DONTÁRIO todas as obrigações previstas no contrato, notadamente aquelas referentes ao prazo máximo para instalação da clínica de hemodiálise e o número mínimo de empregos a serem gerados.

Parágrafo único – Igualmente permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei n. 3.603/2013, em especial a que se referente ao direito o direito de retrocessão / reversão do imóvel.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de Maio de 2013.

 

SABINE DENISE GIESEN

Prefeita Municipal Interina

 

JOÃO RICARDO CAMPANER

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico em Exercício 


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:DB1F8F80