ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 780/2023
LEI Nº 109/2023
DATA: 21/11/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE |
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06.001 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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06.001.26.782.0004.1.002. |
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PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DEESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS |
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584 - 4.4.90.51.00.00 |
636 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.200.000,00 |
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06.002 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
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06.002.15.451.0005.1.005. |
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CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO |
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583 - 4.4.90.51.00.00 |
636 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.700.000,00 |
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09 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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09.001 |
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DIVISÃO DE CULTURA |
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09.001.13.392.0012.1.029. |
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AQUISIÇÃO DE TERRENO, VEÍCULO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO |
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585 - 4.4.90.52.00.00 |
636 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
500.000,00 |
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10 |
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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO |
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10.003 |
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DIVISÃO DE TURISMO |
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10.003.23.695.0014.2.086. |
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MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO |
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586 - 4.4.90.51.00.00 |
636 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
300.000,00 |
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10.004 |
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DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO |
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10.004.22.661.0015.1.014. |
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CONSTRUÇÃO E REEQUIPAMENTO DE BARRACÕES INDUSTRIAS |
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582 - 4.4.90.52.00.00 |
636 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
300.000,00 |
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Total Suplementação: |
5.000.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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2.1.1.9.99.01.04.000 |
OPERA-ÇÃO DE CRÉDITO FINISA 2023 |
636 |
5.000.000,00 |
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Total: |
5.000.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 21 Novembro, 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:DB25B4BD