ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1534/2017
SÚMULA: AUTORIZA REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 347/1997, QUE DOOU IMÓVEL PARA A SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 347/1997, de 14 de agosto de 1997, que efetuou a doação da data de terras sob nº 10 (dez), da quadra 90 (noventa), com a área de 675,00 metros quadrados, encravada na Gleba Atlântida, e situada nesta cidade e Comarca de Iporã-Pr, com as seguintes confrontações e metragens: A NORDESTE, com a data nº 11, com 45,00 metros; A SUDESTE, com a data nº 19, com 15,00 metros; A SUDOESTE, com a data nº 09, com 45,00 metros; A NOROESTE, com a Avenida Duque de Caxias, com 15,00 metros, para SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Município de Iporã.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:DB2E4B3B