ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 154/2022
INSTITUI O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra o “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO”, a ser comemorado no dia 27 de outubro, homenageando os servidores públicos municipais civis ocupantes de cargos públicos, que dedicaram anos de suas vidas no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. A data comemorativa instituída por esta lei fica incluída no calendário oficial de eventos do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 2º O objetivo do Dia do Servidor Público Municipal Aposentado é o reconhecimento dos serviços prestados ao Município de São Jerônimo da Serra - PR e suas contribuições para a vida comunitária, social e econômica.
Art. 3º O Poder Legislativo Municipal fará homenagens pela comemoração do dia, realizadas durante sessões ordinárias no mês de outubro, ocasião em que serão homenageados os servidores e as servidoras que tiverem se aposentado no ano imediatamente anterior ao da homenagem, mediante a entrega de um diploma de Menção Honrosa, constando tempo de serviço, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados ao Município de São Jerônimo da Serra.
Parágrafo único. No primeiro ano (2022) serão homenageados os servidores públicos municipais que se aposentaram nos últimos cinco anos.
Art. 4º Os diplomas de Menção Honrosa destinados às homenagens de que trata a presente Lei, serão reproduzidos às custas do orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 29 de agosto de 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:DB3AE135