ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 025/2025

Lei n.º 025/2025

 

SÚMULA: Altera a Lei nº 075/2024, que trata do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S., dos servidores públicos municipais do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - O § 7º, do artigo 13, da Lei nº 075/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 7º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III do §1 do art. 12, será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício, e ocorrerá até o decimo quinto dia do mês subsequente a competência que as contribuições se referirem.

 

Art. 2º - O inciso II, do artigo 65, da Lei nº 075/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

II. o titular do cargo de professor, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, e que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, desde que possua, no mínimo, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

 

Art. 3º Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 075/2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco (08/04/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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