ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2511/2021

LEI Nº 2511/2021

 

Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento ao público nas agências da Empresa de Correios e Telégrafos no Município de Dois Vizinhos, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºFicam as agências da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), estabelecidas no Município de Dois Vizinhos, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Atendimentos, para que a prestação de serviço seja efetivado em tempo razoável e de acordo com as disposições que regem uma eficaz e digna prestação de serviço estipulado no Código de Defesa do Consumidor.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo, em até 15 (quinze) minutos nos dias de movimento normal, e nos dias de movimento intenso, em até 20 (vinte) minutos:

 

I - consideram-se como dias de movimento intenso, o dia útil que antecede o feriado e o primeiro dia útil pós feriado.

 

Art. 2ºAs agências de que trata o caput do Art. 1º desta lei, são obrigadas a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento.

 

Art. 3ºFicam obrigadas as agências da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), estabelecidas no Município de Dois Vizinhos, a disponibilizar assentos nos atendimentos diversos e nas filas de atendimentos nos caixas, em quantidade suficiente para atender a demanda de usuários e pelo menos um bebedouro de água e um banheiro para uso dos clientes.

 

Art. 4ºAs agências da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) localizadas no Município devem estabelecer, em suas dependências, alternativas técnicas, físicas ou especiais, que garantam:

 

I - atendimento prioritário para pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos (com idade igual ou superior a sessenta anos), gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, mediante:

a) garantia de lugar privilegiado em filas;

b) distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial ou com fila preferencial;

c) guichê de caixa para atendimento exclusivo; ou implantação de outro serviço de atendimento personalizado.

 

II - acessibilidade aos guichês de caixa e aos terminais de autoatendimento, bem como facilidade de circulação para as pessoas referidas no inciso I.

 

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:

 

I - advertência, com prazo de 30 dias para regularização da infração;

II - multa de 30 Unidades Fiscais do Município de Dois Vizinhos na primeira autuação;

III- multa de 60 Unidades Fiscais do Município de Dois Vizinhos na segunda autuação;

IV- multa de 120 Unidades fiscais do Município de Dois Vizinhos na terceira autuação;

V- suspensão do Alvará de Funcionamento na quarta autuação, com prazo de duração até a efetiva comprovação da regularização das irregularidade apontadas, perante a autoridade competente.

 

Art. 6º O Poder Executivo, através de Decreto, se necessário, regulamentará os procedimento administrativos de que trata esta Lei, os quais serão aplicados quando da denúncia comprovadas de usuário das agências da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

 

Art. 7º As agências da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas no município de Dois Vizinhos ao disposto nesta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:DB4C7951